Atos normativos de incidência

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 4 de novembro de 2022. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [ORDEM DE PAGAMENTO] [PRAZOS PARA PAGAMENTO]. Instrução Normativa RFB nº 1234 , de 11 de janeiro de 2012 . Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/37200 . [RETENÇÕES] [TRIBUTOS] [CARTÃO CORPORATIVO] [SUPRIMENTO DE FUNDOS]. 

 Portaria nº 13.623, de 10 de dezembro de 2019. Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais – Uasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-13-623-de-10-de-dezembro-de-2019 . [LICITAÇÕES] [UASG].