Execução Orçamentária e Financeira


Atribuições

REGIMENTO INTERNO DOS CAMPI DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE. REGIMENTO Nº 1/2021 - CONSUPER


ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 1/2021 - CONSUPER

 

Art. 37. Compete à Coordenação-geral de Execução Orçamentária e Financeira:
I - Coordenar e realizar a execução orçamentária e financeira, zelando pelo cumprimento das normas vigentes;
II - Cumprir a programação estabelecida pelo cronograma financeiro, realizando as liquidações de despesas e pagamentos do campus e encaminhando a documentação necessária para assinatura do gestor financeiro e ordenador de despesas;
III - Subsidiar o ordenador de despesas e o gestor financeiro sobre as atividades desenvolvidas sob a sua coordenação;
IV - Propor novas metodologias de controle orçamentário e financeiro;
V - Realizar o arquivamento de documentos retilavos à sua coordenação;
VI - Elaborar relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas na sua coordenação;
VII - Atender às solicitações de órgãos de controle em relação a sua área de atuação;
VIII - Prestar apoio e assessoria no processo de prestação de contas;
IX - Operacionalizar os sistemas de gestão internos e externos;
X - Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Nos campi 70/60 agrícolas e campi 70/45, esta coordenação é denominada Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira.

Fonte: REGIMENTO INTERNO DOS CAMPI DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE. REGIMENTO Nº 1/2021 - CONSUPER (ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 1/2021 - CONSUPER) Disponível em: https://consuper.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/57/2022/11/ANEXO-Resolucao-01.2021-Regimento-Interno-dos-Campi-ANEXO-mesclado.pdf.

Solicitação de Novo Empenho ou Reforço de Empenho

1. Objetivo

A Solicitação de novo Empenho, ou Reforço de Empenho, é utilizada para formalizar a reserva de recursos orçamentários para despesas já contratadas ou resultantes de processos licitatórios finalizados, como:

Importante: este procedimento não substitui o planejamento da contratação. Ele deve ser utilizado apenas quando já houver ata de registro de preços, licitação, contração direta ou outro instrumento formalizado, homologado e vigente que permita a emissão do empenho.

2. Pré-requisitos

Antes de emitir o memorando de solicitação de empenho, verifique a forma correta de atendimento da demanda, observando a sequência abaixo.

Esta verificação serve para identificar se a demanda deve ser atendida por item já disponível, por contratação vigente ou, excepcionalmente, por suprimento de fundos.

2.1 Disponibilidade no Almoxarifado ou Patrimônio

Consulte o setor de Almoxarifado/Patrimônio para verificar se o material ou equipamento solicitado já está disponível.

Se houver disponibilidade, a demanda deverá ser atendida pelo item existente, mediante solicitação conforme o manual disponível: Requisição de Materiais de Almoxarifado

Nesse caso, não há necessidade de solicitar novo empenho.

2.2 Licitação, contrato ou ata disponível

Se o item não estiver disponível no Almoxarifado/Patrimônio, verifique se existe licitação, contrato, ata de registro de preços ou outro instrumento já concluído que permita atender à demanda: Licitações e Contratos IFC

No caso de Ata de Registro de Preços, confirme também se a ata está vigente e se há quantitativo disponível.

Havendo contratação disponível, a demanda poderá seguir para a emissão do memorando de solicitação de empenho, conforme as etapas seguintes deste manual.

Após o recebimento do memorando, a CEOF realizará a análise da disponibilidade orçamentária, da adequação ao planejamento da despesa e das demais condições necessárias à emissão do empenho.

2.3 Possibilidade de utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)

A análise de utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) somente deve ocorrer quando:

Nesses casos, verifique se a despesa se enquadra nas hipóteses e condições para utilização do CPGF: Como solicitar uso do Suprimento de Fundos / CPGF

Se a despesa não puder ser realizada por CPGF, a demanda deverá seguir o fluxo ordinário de planejamento e contratação, não sendo caso de solicitação de novo empenho por este manual.

3. Acesso ao SIPAC

  1. Acesse o SIPAC com seu login institucional;

  2. No menu principal, selecione Protocolo → Memorando Eletrônico → Cadastro de Memorando Eletrônico.

4. Preenchimento do Memorando Eletrônico

4.1. Unidades Destinatárias

4.2. Corpo do Memorando

No título, informe:

Solicitação de Novo Empenho para aquisição/contratação de [descrição resumida do objeto].

No campo de texto, informe:

"Solicito a emissão de empenho conforme formulário anexo, referente à contratação por [tipo de processo licitatório: Pregão/Dispensa/Inexigibilidade/Concorrência] nº [ ____ / 202__ ], de [descrição detalhada do objeto], para [finalidade da aquisição]."

5. Anexos Obrigatórios

Anexe ao memorando:

Preencha todos os campos do formulário com atenção, sob pena de devolução para o correto preenchimento. Não se esqueça de indicar o requisitante, o objeto e a licitação de origem, o fornecedor (razão social e CNPJ) e também os itens e quantidades do pedido.

6. Autenticadores

  1. Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado;
  2. Servidor requisitante;
  3. Chefia imediata responsável pelo setor requisitante;
  4. Direção Geral do campus.

7. Envio

8. Boas Práticas

Para dúvidas sobre a utilização do SIPAC, consulte os Manuais de Memorando Eletrônico em manuais.dti.ifc.edu.br.

Endereços externos citados nesse manual:

  1. SIPAC: https://sig.ifc.edu.br/sipac/
  2. Formulário de Solicitação de Empenho: https://proad.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/64/2023/03/044.1-Formulario-de-Solicitacao-de-Empenho-SRP.ods
  3. Manuais de Memorando Eletrônico: https://manuais.dti.ifc.edu.br/doku.php?id=wiki:suporte_tecnico:manuais_memorando_eletronico

Manuais

Institucionais

Guia Institucional de Rotinas e Procedimentos Contábeis. Portaria Normativa ASSEG/GAB nº 23, de 11 de julho de 2018. Disponível em: https://proad.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/64/2022/12/1-Guia-Institucional-de-Rotinas-e-Procedimentos-Contabeis.pdf.

Manual de Padronização da Classificação da Despesa Orçamentária. Portaria Normativa ASTEC-REIT nº 15, de 16 de agosto de 2021. Disponível em: https://proad.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/64/2022/12/Manual-Institucional-de-Padronizacao-da-Classificacao-da-Despesa-Orcamentaria-%E2%80%93.pdf.

Gov. Federal

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Manual do Usuário: Manual SIAFI. Tesouro Nacional. 2024. Disponível em: http://manualsiafi.tesouro.gov.br/manual_completo.pdf. Versão web: http://manualsiafi.tesouro.gov.br/.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. 10. ed. 2023. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:48458.

Manual Técnico de Orçamento - MTO. Ministério do Planejamento e Orçamento. Secretaria de Orçamento Federal. 4. ed. 2025. Disponível em: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2025:mto2025.pdf.

Manual Básico de Tesouro Gerencial. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. 2015. Disponível em: https://mooc41.escolavirtual.gov.br/pluginfile.php/3565509/mod_page/content/10/Apostila%20-%20Tesouro%20Gerencial.pdf.

Biblioteca e Manual SIAFI. Tesouro Nacional. Biblioteca. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/biblioteca-e-manual-siafi/biblioteca.

Outras instituições

Manuais de Procedimentos Contábeis. Instituto Federal do Paraná. 2024. Disponível em: https://ifpr.edu.br/gestao-e-administracao/documentos-institucionais/documentos-contabeis/manuais-de-procedimentos-contabeis/.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Instituto Federal da Paraíba. 2ª Ed. 2019. Disponível em: https://www.ifpb.edu.br/praf/assuntos/documentos-praf/area7/manual-de-procedimentos-contabeis-ifpb-1deg-edicao.pdf.

Cartilha de Registros Contábeis Patrimoniais no Novo SIAFI. D Cont/SEF. 2016. Disponível em: https://bag.ifmt.edu.br/media/filer_public/f0/1c/f01c9d6f-6ec9-42c9-ac65-475d7ad5f6f2/cartilha_de_registros_patrimoniais_no_siafi.pdf.

Glossário

S

SIAFI

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Foi implantado oficialmente no ano de 1987. Até o ano de 1986 o governo federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa inviabilizando a correta aplicação dos recursos públicos. Uma das principais vantagens do Siafi é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, isto com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional.

SIASG

"O SIASGé a ferramenta informatizada de apoio à gestão dos serviços gerais. O Sistema abrange os ministérios, as secretarias da Presidência da República e mais de 300 autarquias e fundações públicas. Sua função é organizar a gestão das atividades de serviços gerais, incluindo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis funcionais". (http://www.planejamento.gov.br)

SICONV

"O Sistema de Convênios (Siconv) foi criado em 2008 para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal e também com as entidades privadas sem fins lucrativos. Entre as vantagens desta ferramenta está a agilidade na efetivação dos contratos, a transparência do repasse do dinheiro público e a qualificação da gestão financeira". (http://www.planejamento.gov.br)

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Trata-se de adiantamento concedido a servidor previamente designado, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Orientações Gerais

O regime de adiantamento, Suprimento de Fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesas e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:


a) Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
b) Quando a despesa deva ser realizada em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e,
c) Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda.

Quais os elementos de despesas em que podem ser empenhados via suprimento de fundos?

• MATERIAL DE CONSUMO – 339030: em quantidades restritas para consumo imediato, desde que o IFC não possua contrato/ata específico para fornecimento do material solicitado ou não possua no Almoxarifado naquele momento. Equivale a tudo que tiver validade de até 2 (dois) anos, ou seja, somente materiais de uso não duradouro. Ex.: Gás engarrafado, combustível para automotivos lubrificante automotivo, material gêneros de alimentação básica (café, água mineral, açúcar, adoçante, chá), materiais de construção somente para reparos de bens imóveis, materiais para manutenção e conservação de bens móveis. COMPROVANTE: nota fiscal/cupom fiscal (CNPJ) e recibo.


• LOCOMOÇÃO – 339033: pagamento de transporte de servidores quando deslocados aos Municípios do interior do Estado, sendo que tais despesas devem compreender o deslocamento dos servidores em perímetro não urbano, e as espécies de despesas devem observar a Portaria Conjunta STN/SOF nº 03, de 15 de outubro de 2008.  Ex. Serviço de táxi (não urbano), passagem de barco e balsa. COMPROVANTE: recibo. Quando a locomoção alcançar o deslocamento do servidor em perímetro urbano, tal despesa deve ser suportada pela concessão de diárias, que são estipuladas para essa finalidade, nos termos do art. 145, da Lei nº 5.810/94.


• SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – 339036: são despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física e pagos diretamente a esta, em geral de pequeno valor. Informamos que atualmente o valor mínimo para recolhimento é de R$ 10,00, vez que a IN RFB nº 1.238/2012 que deu nova redação a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 "Art. 398 - É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais)". Ex: Serviços de consertos, manutenção em instalações elétricas e hidráulicas e outras despesas pagas diretamente a pessoa física, mediante apresentação de Recibo ou nota fiscal avulsa (CPF) emitida pela Secretaria de Finanças do Município onde foi realizado o serviço, sendo obrigatório a retenção e recolhimento da alíquota municipal sobre o ISS e o percentual de 11% do INSS, além do IR, se couber. COMPROVANTE: recibo ou nota fiscal avulsa.

NOTA: Os descontos de 11% ao INSS serão retidos do valor bruto dos Serviços de Terceiros Pessoa Física, sendo que os valores deverão ser obrigatoriamente recolhidos no momento da prestação de contas do Suprimento de Fundos, quando será acrescido de 20% como contribuição Patronal. Em virtude da contratação de Serviços Pessoa Física onerar em 20% de impostos para os cofres do Estado, é aconselhável que despesas dessa natureza só deverão ser executadas em último caso, dando-se preferência para Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (CNPJ), principalmente porque deve-se exigir do prestador de serviço, cópia do RG/CPF, comprovante de endereço e nº do PIS, e deverá ser retido do valor bruto e recolhido, o percentual correspondente ao ISS ( que varia de Município para Município).


• SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – 339039: desde que o serviço a ser realizado pela pessoa jurídica não possua algum contrato específico com o IFC, sendo que as espécies de despesas estão previstas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 03, de 15 de outubro de 2008. Ex.: Carimbo, fotocópia, encadernação, fatura de rede de água e esgoto, confecção de chaves, software, serviços de conservação e manutenção de bens móveis e imóveis. COMPROVANTE: somente nota fiscal/cupom fiscal (CNPJ), acompanhado de recibo.

Restrições

É vedada a aquisição de material permanente por Suprimento de Fundos, ressalvados os casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo Ordenador de Despesas e em consonância com as normas que disciplinam a matéria (Item 9.6 da Macrofunção SIAFI no 02.11.21 e pergunta 21 do “Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos”, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU)).

 

 

 

A despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado, utilizando-se a modalidade de fatura.

A comprovação das despesas realizadas deverá estar devidamente atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário, e compreendida dentro do período fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho (Item 11.3 da Macrofunção SIAFI no 02.11.21).

Toda vez que você for adquirir material por meio de Suprimento de Fundos, consulte primeiramente e por escrito à Coordenação de Almoxarifado do campus, e certifique-se de que não existe em estoque, solicitando declaração expressa que deverá ser anexada à prestação de contas juntamente com a sua consulta.

Nos casos de prestação de serviço, confirme junto às unidades administrativas responsáveis por obras ou reparos em bens móveis se os serviços estão sendo executados ou se existem firmas contratadas para executá-los. Só será aceita a prestação do serviço por terceiros pagos por Suprimento de Fundos se efetivamente a Procuradoria-Geral do Estado não oferecer o serviço.

Quais as despesas que não podem ser realizados através de Suprimento de Fundos ?
I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital;
II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de despesa;
III - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de fornecimento;
IV - pagamento de diárias;
V - pagamento de Pessoal;
VI- pagamento de despesas com locomoção urbana.

Nas notas fiscais e nos recibos não poderão constar, concomitantemente, despesas de elementos distintos com aquisição de material de consumo e de prestação de serviço de terceiros, devendo ser extraído um documento para cada elemento de despesa;

Na nota fiscal conterá no verso o atesto do suprido, declarando que o serviço foi executado ou o material recebido; 

Notas fiscais e recibos em nome do Órgão, sem rasuras e sem emendas.

Pessoa jurídica – primeira via original, dentro do prazo de validade, descrição detalhada do serviço ou mercadoria, quantidade, preço unitário e total.

https://www.pge.pa.gov.br/sites/default/files/manuais/cartilha_suprimento_de_fundos_pge.pdf

Na aquisição de material de consumo:
a) a inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada;
b) a inexistência de fornecedor contratado/registrado. Atualmente, com a possibilidade de registrar-se preços - Ata de Registro de Preços, é possível ter fornecedores registrados para a grande maioria das necessidades de material de consumo das unidades;
c) se não se trata de aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, como fuga ao processo licitatório; e
d) se as despesas a serem realizadas estão vinculadas às atividades da unidade e, como é óbvio, se servem ao interesse público.


Na contratação de serviços:
a) a inexistência de cobertura contratual;
b) se não se trata de contratações de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, como fuga ao processo licitatório; e
c) se as despesas a serem realizadas estão vinculadas às atividades da unidade e, como é óbvio, se servem ao interesse público.

https://www.gov.br/dnit/pt-br/central-de-conteudos/atos-normativos/tipo/manual/in-10-2021-manual.pdf

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Passo a Passo para uso do Cartão

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A. Antes da Compra
B. Durante a Compra (Atenção!)
C. Após a Compra (Prestação de Contas)
Manutenção de equipamentos

1) Quando houver uma demanda referente à realização de despesas sobre os equipamentos do campus, é necessário identificar o registro do tombamento (etiqueta patrimônio) e o responsável pelo mesmo;

2) Previamente ao encaminhamento da despesa à DG, DAP e/ou CEOF, é necessário consultar a Coordenação de Patrimônio quanto à existência de regulamentos institucionais que tratam dos limites aplicáveis aos valores dos consertos e/ou manutenções em relação ao valor dos respectivos bens tombados etc.;

3) Além disso, nos registros patrimoniais pode haver alguma recomendação ou orientação específica relativa ao bem; o mesmo pode já encontrar-se em condição de 'desfazimento', por exemplo.;

4) Contudo, se ainda for percebida a necessidade de realização do serviço sobre o equipamento, é necessário abrir um chamado para a Coordenação de Patrimônio para informar a atual situação do bem (número do tombamento) e para comunicar que o mesmo será retirado das dependências do campus junto da respectiva justificativa e documentos comprobatórios.;

5) As cópias dos documentos relacionados às verificações necessárias junto da Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado devem ser apresentados junto com a Prestação de Contas do processo de Suprimento de Fundos vigente;

6) Caso seja necessária a realização do serviço, o suprido deve certificar-se de que a despesa será realizada dentro do período previsto para execução.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

Ato normativo de incidência:

Código Tributário do Município de Araquari: LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2021. INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARAQUARI, ATUALIZADA AS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-araquari-sc.

CAPÍTULO III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Arts. 342 a 388)

CAPÍTULO III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I

Do Fato Gerador e Disposições Gerais

Art. 342. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes no ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

Art. 343. Para efeito deste imposto considera-se:

I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividades econômicas de prestação de serviços;
II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - profissional liberal: Todo aquele que, para o exercício de sua função, segue regulamentação da profissão pela respectiva categoria a que se vincula;
IV - sociedades de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos subitens da lista de serviços, parte integrante do regulamento da presente Lei;
V - sociedade unipessoal: ficção jurídica equiparada para fins legais as sociedades de profissionais, criada para abarcar as sociedades civis de trabalho de um único profissional, de caráter especializado, organizada para prestação de qualquer dos serviços autorizados pelo órgão de classe competente, mediante registro;
VI - trabalhador avulso: aquele que exerce atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculos empregatícios;
VII - trabalho pessoal: aquele, material ou intelectual executado por pessoa física. Não o desqualifica nem descaracteriza, a contratação de empregados para execução de atividades assessorias ou auxiliares não competentes da essência do serviço;
VIII - estabelecimento prestador: local onde sejam planejados organizados contratados administrados fiscalizados ou executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham se utilizar.

Seção II

Da Incidência

Art. 344. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, conforme disposição da legislação federal que rege a matéria, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 345. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Seção III

Da Não Incidência

Art. 346. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios rela vos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção IV

Do Sujeito Passivo

Art. 347. O Sujeito Passivo é o contribuinte prestador do serviço ou terceiro tomador de serviço, na qualidade de substituto tributário, na forma que definir este Código.

Art. 348. Para efeito deste capítulo, são considerados contribuintes a empresa, o profissional autônomo, a sociedade de profissionais, a sociedade unipessoal, as sociedades cooperativas, o trabalhador avulso, o trabalho prestado de forma pessoal sem vínculo empregatício e todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, considerados prestadores de serviços conforme as disposições do Código Civil ou legislação extravagante que regule a matéria.

Seção V

Do Responsável Por Substituição Tributária

Art. 349. Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
III - a pessoa jurídica tomadora dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 15.09,10.04; ocasião em que o imposto é devido no local domicílio do tomador de serviços.

§ 3º Os demais serviços serão objeto de retenção na fonte, conforme determinação do artigo 392 desta Lei.

§ 4º O disposto nos incisos anteriores não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço se sujeitar a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa;

§ 5º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:

I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido, devendo esta condição ser imediatamente informada ao Fisco Municipal;
II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

Seção VI

Da Responsabilidade Por Transferência

Art. 350. São solidariamente responsáveis pela transferência e pelo pagamento do imposto devido os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Seção VII

Da Retenção do Imposto na Fonte

Art. 351. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 42/2024)

§ 1º O disposto no caput deste artigo recai também sobre as demais pessoas físicas e jurídicas tomadoras de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I deste Código, exceto aqueles previstos no art. 349, que estão sujeitos à substituição tributária.

§ 2º Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços do momento da apuração do imposto.

Art. 352. Regulamento detalhará a retenção no que couber. (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 42/2024)

Seção VIII

Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Art. 353. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 3º A não inclusão dos itens previstos no parágrafo anterior na base de cálculo do imposto está limitada a 40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal, podendo este limite ser aumentado após procedimento fiscal específico.

§ 4º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

§ 5º Quando os serviços a que se referem os subitens da lista de serviços, parte integrante da presente Lei, forem prestados por sociedades, e estas estiverem sujeitas ao imposto na modalidade fixa, de forma de caráter pessoal, o valor será calculado em relação a cada profissional habilitado, conforme disposto neste código, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 6º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o arbitramento, conforme disposto neste capítulo.

§ 7º Na hipótese de serviço prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço dos serviços de cada atividade.

§ 8º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante da aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

§ 9º A base de cálculo apurada, no caso de serviços referentes a mão de obra da construção civil, será calculada pela seguinte fórmula: CUB = Custo Unitário Básico, conforme o tipo de construção, definido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON.

§ 10 A base de cálculo apurada, no caso de serviços referentes a mão de obra de demolição da construção civil, será considerada 1/3 (um terço) da fórmula prevista no parágrafo anterior.

Art. 354. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as constantes do ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput deste artigo nunca serão inferiores a 2% (dois por cento) e superiores a 5% (cinco por cento), salvo autorização Legal em contrário.

Seção IX

Do Serviço Prestado de Forma Pessoal

Art. 355. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do profissional, conforme estabelecido neste código independentemente do regime de tributação escolhido, inclusive daqueles optantes do Simples Nacional.

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo ou liberal, com ou sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

Art. 356. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples ou unipessoais, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Art. 357. Quando os serviços forem prestados por profissionais e sociedades sujeitos o recolhimento do imposto na forma fixa, anual, as alíquotas são as seguintes:

I - quando exigido escolaridade de Nível Fundamental: 1 (uma) UFM;
II - quando exigido escolaridade de Nível Médio ou Técnico: 2 (duas) UFM;
III - quando exigido escolaridade de Nível Superior: 3 (três) UFM.

Seção X

Da Apuração do Imposto

Art. 358. O imposto será apurado, de acordo com o disposto neste Código:

I - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo "prestador e/ou substituto", quando proporcional à receita bruta;
II - de ofício, quando fixo;
III - quando devido, por estimativa fiscal;
IV - por arbitramento.

Subseção I - do Arbitramento

Art. 359. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

§ 1º O arbitramento de que trata o caput deste artigo se dará sempre que:

I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada, e que não haja nota fiscal de serviço, ou as notas contenham rasuras ou não sejam visíveis os preços e serviços descritos, sujeito às penalidades cabíveis;
II - o contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
IV - sejam omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 360. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I - a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II - ao próprio sujeito passivo, relativos a prestações realizadas em períodos anteriores;
III - ao estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período determinado, mediante acompanhamento fiscal.

Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

Art. 361. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - o motivo do arbitramento;
III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;
V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

Parágrafo único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo poderão ser estabelecidos em regulamento.

Art. 362. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos eletrônicos ou físicos, pertencentes ao próprio sujeito passivo, casos em que serão identificados.

Art. 363. Não se aplica o disposto desta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

Art. 364. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos em regulamento.

Seção XI

Do Lançamento

Art. 365. O imposto será lançado:

I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal, autônomo ou por sociedades de profissionais;
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, para os demais contribuintes;

Parágrafo único. O imposto poderá ser apenas homologado, nos casos de lançamento realizado pelo próprio contribuinte, conforme escrituração contábil realizada em sistema eletrônico de escrita fiscal disponibilizado pelo Município, ou quando gerado de forma avulsa.

Art. 366. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I - realizar escrita fiscal eletrônica, na forma do regulamento estabelecido, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais eletrônicas de serviços por meio de sistema disponibilizado pelo Município ou outros documentos ou meios admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º Os sistemas eletrônicos e modelos dos livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio, serão definidos em regulamento.

§ 2º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir ou exigir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

§ 3º Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.

§ 4º O contribuinte prestador de serviços das atividades listadas neste parágrafo poderá optar pela emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e gerada contra "Clientes Diversos", no final do dia ou no final de cada mês, e com base em relatório diário ou mensal, ressalvado o direito individual do tomador em solicitar a Nota Fiscal Eletrônica individualizada:

I - hospedagem de qualquer natureza em pensões e motéis, banhos e duchas;
II - serviços de impressão, por fotocópia;
III - borracharias, oficinas mecânicas e de bicicletas;
IV - lavanderia, lavagem e higienização de veículos;
V - o contribuinte prestador dos serviços previstos no item 12 e subitens da Lista de Serviços anexa à presente Lei Complementar;
VI - tabelionatos, cartórios notariais e de registros públicos;
VII - cobrança em geral e serviços de teleatendimento (call center);
VIII - serviços de estacionamento.

Art. 367. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Seção XII

Do Pagamento do Imposto

Art. 368. O imposto será pago: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 42/2024)

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;
II - quando fixo, em até 3 (três) parcelas, conforme regulamento;
III - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência;
IV - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência.

§ 1º Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município, que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Araquari, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

§ 2º O despacho de que trata o parágrafo anterior será conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 369. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento e o disposto neste código.

Art. 370. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil poderá ser recolhido à vista ou parcelado em até 3 (três) vezes, antecipadamente ou durante a execução da obra.

Parágrafo único. A liberação da carta de habite-se fica condicionada à comprovação do pagamento total do imposto devido, na forma deste artigo.

Parágrafo único. A liberação da carta de habite-se não fica condicionada à comprovação do pagamento total do imposto devido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 358/2021)

Art. 371. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal - GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade;
II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo incidirão atualização monetária, juros e multa, previstos no regulamento desta Lei.

Seção XIII

Das Obrigações Acessórias

Art. 372. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC as pessoas físicas ou jurídicas que:

I - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II - sejam, em relação às prestações de serviços, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários.

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

Art. 373. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, em talonários ou meio eletrônico, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, inclusive na forma eletrônica, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

Art. 374. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria competente, ou na forma eletrônica no sistema do Município, as informações de natureza cadastral, econômicas ou fiscais previstas na legislação tributária.

Art. 375. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos em regulamento.

Art. 376. Para fins de escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários na forma disposta em regulamento, será adotado a "Declaração Eletrônica de Serviços - DES".

Seção XIV

Da Nota Fiscal Prestação de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 377. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Araquari, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Art. 378. Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto, independentemente do valor da receita bruta anual de serviços.

Art. 379. Ficam desobrigados à emissão da NFS-e:

I - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;
II - os estabelecimentos bancários;
III - as caixas econômicas;
IV - as cooperativas de crédito;
V - as distribuidoras de valores e títulos mobiliários;
VI - os registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 380. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Art. 381. Fica o Município autorizado a formalizar convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), com a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF), com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e com demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados.

Art. 382. As regras quanto ao acesso dos prestadores de serviços ao sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, bem como a emissão do documento fiscal, serão estabelecidos em regulamento.

Seção XV

Do Controle e Fiscalização do Imposto

Art. 383. Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Parágrafo único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.

Art. 384. Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força policial sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 385. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos ou eletrônicos.

Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos ou eletrônicos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.

Art. 386. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial ou comprovada por meio de fiscalização.

Art. 387. Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;
V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;
VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;
VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

§ 1º Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário forem provados os lançamentos efetuados em escrita contábil idônea e revestida das formalidades legais.

§ 2º Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

Art. 388. A escrituração fiscal, no âmbito municipal, se fará na forma eletrônica pelas pessoas a ela obrigadas, por meio de sistema disponibilizado pelo Município.

ANEXO I – Lista de Serviços Sujeitos ao ISSQN e suas Respectivas Alíquotas

ANEXO I – Lista de Serviços Sujeitos ao ISSQN e suas Respectivas Alíquotas

 _______________________________________________________________
| ITEM |           DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS          |  ALÍQUOTA  |
|======|===========================================|============|
|  1.01|Análise e desenvolvimento de sistemas      |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.02|Programação                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.03|Processamentos, armazenamento ou hospedagem|          2%|
|      |de  dados, textos, imagens, vídeos, páginas|            |
|      |eletrônicas,   aplicativos  e  sistemas  de|            |
|      |informação,   entre   outros   formatos,  e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.04|Elaboração  de  programas  de computadores,|          2%|
|      |inclusive     de     jogos     eletrônicos,|            |
|      |independentemente       da      arquitetura|            |
|      |construtiva  da  máquina  em que o programa|            |
|      |será    executado,    incluindo    tablets,|            |
|      |smartphones e congêneres                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.05|Licenciamento  ou  cessão de direito de uso|          2%|
|      |de programas de computação                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.06|Assessoria e consultoria em informática    |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.07|Suporte  técnico  em informática, inclusive|          2%|
|      |instalação, configuração  e  manutenção  de|            |
|      |programas de computação e bancos de dados  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.08|Planejamento,   confecção,   manutenção   e|          2%|
|      |atualização de páginas eletrônicas         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  1.09|Disponibilização, sem cessão definitiva, de|          2%|
|      |conteúdo  de  áudio, vídeo, imagem e texto|             |
|      |por   meio   da   internet,   respeitada  a|            |
|      |imunidade  de  livros, jornais e periódicos|            |
|      |(exceto  a  distribuição de conteúdo pelas|             |
|      |prestadoras    de    serviço    de   acesso|            |
|      |condicionado,    de   que   trata   a   Lei|            |
|      |12.485/2011, sujeita ao ICMS)              |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  2.01|Serviços  de pesquisas e desenvolvimento de|          2%|
|      |qualquer natureza                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  3.02|Cessão  de  direito  de  uso de marcas e de|          2%|
|      |sinais de propaganda                       |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  3.03|Exploração  de  salões de festas, centro de|          2%|
|      |convenções,  escritórios  virtuais, stands,|            |
|      |quadras   esportivas,  estádios,  ginásios,|            |
|      |auditórios,  casas  de espetáculos, parques|            |
|      |de  diversões,  canchas  e congêneres, para|            |
|      |realização   de   eventos  ou  negócios  de|            |
|      |qualquer natureza                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  3.04|Locação,  sublocação, arrendamento, direito|          2%|
|      |de    passagem   ou   permissão   de   uso,|            |
|      |compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,|            |
|      |postes, cabos, dutos e condutos de qualquer|            |
|      |natureza                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  3.05|Cessão  de  andaimes,  palcos, coberturas e|          2%|
|      |outras estruturas de uso temporário        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.01|Medicina e biomedicina                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.02|Análises  clínicas, patologia, eletricidade|          2%|
|      |médica     radioterapia,     quimioterapia,|            |
|      |ultrassonografia   ressonância   magnética,|            |
|      |radiologia, tomografia e congêneres        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.03|Hospitais,      clínicas,     laboratórios,|          2%|
|      |sanatórios   manicômios,  casas  de  saúde,|            |
|      |prontos-socorros, ambulatórios e congêneres|            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.04|Instrumentação cirúrgica                   |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.05|Acupuntura                                 |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.06|Enfermagem, inclusive serviços auxiliares  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.07|Serviços farmacêuticos                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.08|Terapia    ocupacional,    fisioterapia   e|          2%|
|      |fonoaudióloga                              |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.09|Terapias  de qualquer espécie destinadas ao|          2%|
|      |tratamento físico, orgânico e mental       |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.10|Nutrição                                   |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.11|Obstetrícia                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.12|Odontologia                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.13|Ortóptica                                  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.14|Próteses sob encomenda                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.15|Psicanálise                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.16|Psicologia                                 |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.17|Casas de repouso e de recuperação, creches,|          2%|
|      |asilos e congêneres                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.18|Inseminação     artificial,    fertilização|          2%|
|      |in-vitro e congêneres                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.19|Bancos   de  sangue,  leite,  pele,  olhos,|          2%|
|      |óvulos, sêmen e congêneres                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.20|Coleta  de  sangue,  leite, tecidos, sêmen,|          2%|
|      |órgãos  e  materiais biológicos de qualquer|            |
|      |espécie                                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.21|Unidade   de  atendimento,  assistência  ou|          2%|
|      |tratamento móvel e congênere               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.22|Planos de medicina de grupo ou individual e|          2%|
|      |convênios  para  prestação  de  assistência|            |
|      |médica,    hospitalar,    odontológicas   e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  4.23|Outros  planos  de  saúde  que  se  cumpram|          2%|
|      |através    de    serviços    de   terceiros|            |
|      |contratados,   credenciados  cooperados  ou|            |
|      |apenas   pagos   pelo   operador  do  plano|            |
|      |mediante indicação do beneficiário         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.01|Medicina veterinária e zootecnia           |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.02|Hospitais,      clínicas,     ambulatórios,|          2%|
|      |prontos-socorros   e   congêneres  na  área|            |
|      |veterinária                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.03|Laboratórios de análise na área veterinária|          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.04|Inseminação     artificial,    fertilização|          2%|
|      |in-vitro e congêneres                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.05|Bancos de sangue e de órgãos e congêneres  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.06|Coleta  de  sangue,  leite, tecidos, sêmen,|          2%|
|      |órgãos  e  materiais biológicos de qualquer|            |
|      |espécie                                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.07|Unidade   de  atendimento,  assistência  ou|          2%|
|      |tratamento móvel e congênere               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.08|Guarda,      tratamento,      amestramento,|          2%|
|      |embelezamento alojamento e congêneres      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  5.09|Planos   de   atendimento   e   assistência|          2%|
|      |médico-veterinário                         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.01|Barbearia,     cabeleireiros,    manicuros,|          2%|
|      |pedicuros e congêneres                     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.02|Esteticistas, tratamento de pele, depilação|          2%|
|      |e congêneres                               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.03|Banhos,    duchas,   sauna,   massagens   e|          2%|
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.04|Ginástica  dança,  esportes, natação, artes|          2%|
|      |marciais e demais atividades físicas       |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.05|Centros de emagrecimento, SPA e congêneres |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  6.06|Aplicação   de   tatuagens,   piercings   e|          2%|
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.01|Engenharia,     agronomia,     agrimensura,|          2%|
|      |arquitetura geologia, urbanismo, paisagismo|            |
|      |e congêneres                               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.02|Execução,  por administração, empreitada ou|          2%|
|      |subempreitada,   de   obras  de  construção|            |
|      |civil,  hidráulica  ou elétrica e de outras|            |
|      |obras   semelhantes,   inclusive  sondagem,|            |
|      |perfuração  de  poços, escavação drenagem e|            |
|      |irrigação,   terraplanagem,   pavimentação,|            |
|      |concretagem  e  a  instalação e montagem de|            |
|      |produtos,  peças  e  equipamentos (exceto o|            |
|      |fornecimento de mercadorias produzidas pelo|            |
|      |prestador  de  serviços  fora  do  local da|            |
|      |prestação dos serviços, que fica sujeito ao|            |
|      |ICMS)                                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.03|Elaboração  de planos diretores, estudos de|          2%|
|      |viabilidade,   estudos   organizacionais  e|            |
|      |outros,  relacionados  com obras e serviços|            |
|      |de  engenharia; elaboração de anteprojetos,|            |
|      |projetos básicos e projetos executivos para|            |
|      |trabalhos de engenharia                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.04|Demolição                                  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.05|Reparação,   conservação   e   reforma   de|          2%|
|      |edifícios   estradas,   pontes,   portos  e|            |
|      |congêneres   (exceto   o   fornecimento  de|            |
|      |mercadorias  produzidas  pelo prestador dos|            |
|      |serviços,  fora  do  local da prestação dos|            |
|      |serviços, que fica sujeito ao ICMS)        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.06|Colocação    e   instalação   de   tapetes,|          2%|
|      |carpetes,        assoalhos,       cortinas,|            |
|      |revestimentos     de     parede,    vidros,|            |
|      |divisórias,  placas  de  gesso e congêneres|            |
|      |com  material  fornecido  pelo  tomador  do|            |
|      |serviço                                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.07|Recuperação,    raspagem,    polimento    e|          2%|
|      |lustração de pisos e congêneres            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.08|Calafetação                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.09|Varrição,   coleta,  remoção,  incineração,|          2%|
|      |tratamento,    reciclagem,    separação   e|            |
|      |destinação final de lixo, rejeitos e outros|            |
|      |resíduos quaisquer                         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.10|Limpeza, manutenção e conservação de vias e|          2%|
|      |logradouros  públicos,  imóveis,  chaminés,|            |
|      |piscinas parques, jardins e congêneres     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.11|Decoração  e  jardinagem, inclusive corte e|          2%|
|      |poda de árvores                            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.12|Controle   e  tratamento  de  efluentes  de|          2%|
|      |qualquer  natureza  e  de  agentes físicos,|            |
|      |químicos e biológicos                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.13|Dedetização,  desinfecção,  desinsetização,|          2%|
|      |imunização,   higienização,   desratização,|            |
|      |pulverização e congêneres                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.16|Florestamento,  reflorestamento, semeadura,|          2%|
|      |adubação,   reparação   de  solo,  plantio,|            |
|      |silagem, colheita, corte e descascamento de|            |
|      |arvores, silvicultura, exploração florestal|            |
|      |e dos serviços congêneres indissociáveis da|            |
|      |formação,    manutenção   e   colheita   de|            |
|      |florestas,   para   quaisquer  fins  e  por|            |
|      |quaisquer meios                            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.17|Escoramento,   contenção   de   encostas  e|          2%|
|      |serviços congêneres                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.18|Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,|          2%|
|      |baías,lagos,  lagoas,  represas,  açudes  e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.19|Acompanhamento  e  fiscalização da execução|          2%|
|      |de   obras  de  engenharia,  arquitetura  e|            |
|      |urbanismo                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.20|Aerofotogrametria                (inclusive|          2%|
|      |interpretação),   cartografia,  mapeamento,|            |
|      |levantamentos  topográficos  bati métricos,|            |
|      |geográficos,     geodésicos,     geológicos|            |
|      |geofísicos e congêneres                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.21|Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,|          2%|
|      |perfilagem,   concretação,   testemunharem,|            |
|      |pescaria,  estimulação  e  outros  serviços|            |
|      |relacionados  com a exploração e explotação|            |
|      |de   petróleo,  gás  natural  e  de  outros|            |
|      |recursos minerais                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  7.22|Nucleação  e  bombardeamento  de  nuvens  e|          2%|
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  8.01|Ensino  regular  pré-escolar,  fundamental,|          2%|
|      |médio e superior                           |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  8.02|Instrução,      treinamento,     orientação|          2%|
|      |pedagógica   e  educacional,  avaliação  de|            |
|      |conhecimentos de qualquer natureza         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  9.01|Hospedagem  de qualquer natureza em hotéis,|          2%|
|      |apartservice       condominiais,      flat,|            |
|      |apart-hoteis,      hotéis,      residência,|            |
|      |residence-service, suíte cérvice, hotelaria|            |
|      |marítima,  motéis,  pensões  e  congêneres;|            |
|      |ocupação  por temporada com fornecimento de|            |
|      |serviço  (o valor da alimentação e gorjeta,|            |
|      |quando  incluído  no  preço da diária, fica|            |
|      |sujeito ao imposto Sobre Serviços)         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  9.02|Agenciamento,     organização,    promoção,|          2%|
|      |intermediação  e  execução  de programas de|            |
|      |turismo,   passeios,   viagens,  excursões,|            |
|      |hospedagens e congêneres                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
|  9.03|Guias de turismo                           |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.01|Agenciamento,  corretagem  ou intermediação|          5%|
|      |de   câmbio,  de  seguros,  de  cartões  de|            |
|      |crédito,  de planos de saúde e de planos de|            |
|      |previdência privada                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.02|Agenciamento,  corretagem  ou intermediação|          5%|
|      |de  títulos em geral, valores mobiliários e|            |
|      |contratos quaisquer                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.03|Agenciamento,  corretagem  ou intermediação|          5%|
|      |de   direitos  de  propriedade  industrial,|            |
|      |artística ou literária                     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.04|Agenciamento,  corretagem  ou intermediação|          5%|
|      |de   contratos  de  arrendamento  mercantil|            |
|      |(leasing),  de  franquia (franchising) e de|            |
|      |faturização (factoring)                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.05|Agenciamento,  corretagem  ou intermediação|          5%|
|      |de  bens  móveis ou imóveis, não abrangidos|            |
|      |em  outros  itens  ou  subitens,  inclusive|            |
|      |aqueles  realizados  no âmbito de Bolsas de|            |
|      |Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.06|Agenciamento marítimo                      |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.07|Agenciamento de notícias                   |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.08|Agenciamento  de  publicidade e propaganda,|          2%|
|      |inclusive, o agenciamento de veiculação por|            |
|      |quaisquer meios                            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.09|Representação    de    qualquer   natureza,|          2%|
|      |inclusive comercial                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 10.10|Distribuição de bens de terceiros          |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 11.01|Guarda   e   estacionamento   de   veículos|          2%|
|      |terrestres  automotores,  de aeronaves e de|            |
|      |embarcações                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 11.02|Vigilâncias,  segurança ou monitoramento de|          2%|
|      |bens, pessoas e semoventes                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 11.03|Escolta, inclusive de veículos e cargas    |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 11.04|Armazenamento,  depósito,  carga, descarga,|          2%|
|      |arrumação  e  guarda  de  bens  de qualquer|            |
|      |espécie                                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.01|Espetáculos teatrais                       |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.02|Exibições cinematográficas                 |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.03|Espetáculos circenses                      |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.04|Programas de auditório                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.05|Parques  de  diversões,  centros de lazer e|          2%|
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.06|Boates, taxi-dancing e congêneres          |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.07|Shows,  ballet,  danças,  desfiles, bailes,|          2%|
|      |óperas  concertos,  recitais,  festivais  e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres|          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.09|Bilhares,  boliches e diversões eletrônicas|          2%|
|      |ou não                                     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.10|Corridas e competições de animais          |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.11|Competições   esportivas   ou  de  destreza|          2%|
|      |física   ou   intelectual,  com  ou  sem  a|            |
|      |participação do espectador                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.12|Execução de música                         |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.13|Produção, mediante ou sem encomenda prévia,|          2%|
|      |de   eventos,   espetáculos,   entrevistas,|            |
|      |shows,  ballet,  danças,  desfiles, bailes,|            |
|      |teatros    óperas,   concertos,   recitais,|            |
|      |festivais e congêneres                     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.14|Fornecimento   de   música  para  ambientes|          2%|
|      |fechados  ou  não, mediante transmissão por|            |
|      |qualquer processo                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.15|Desfiles   de   blocos   carnavalescos   ou|          2%|
|      |folclóricos, trios elétricos e congêneres  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.16|Exibição  de filmes, entrevistas, musicais,|          2%|
|      |espetáculos,  shows,  concertos,  desfiles,|            |
|      |óperas, competições esportivas, de destreza|            |
|      |intelectual ou congênere                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 12.17|Recreação e animação, inclusive em festas e|          2%|
|      |eventos de qualquer natureza               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 13.02|Fonografia  ou  gravação de sons, inclusive|          2%|
|      |trucagem, dublagem, mixagem e congêneres   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 13.03|Fotografia   e   cinematografia,  inclusive|          2%|
|      |revelação   ampliação,  cópia,  reprodução,|            |
|      |trucagem e congêneres                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 13.04|Reprografia, microfilmagem e digitalização |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 13.05|Composição  gráfica, inclusive de impressos|          2%|
|      |gráficos,     fotocomposição,    clicheria,|            |
|      |zincografia,  litografia e foto litografia,|            |
|      |exceto  se  destinados a posterior operação|            |
|      |de   comercialização  ou  industrialização,|            |
|      |ainda  que incorporados, de qualquer forma,|            |
|      |a  outra  mercadoria que deva ser objeto de|            |
|      |posterior   circulação,  tais  como  bulas,|            |
|      |rótulos,   etiquetas,   caixas,  cartuchos,|            |
|      |embalagens   e   manuais   técnicos   e  de|            |
|      |instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.|            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.01|Lubrificação,  limpeza, lustração, revisão,|          2%|
|      |carga  e  recarga,  conserto,  restauração,|            |
|      |blindagem,   manutenção  e  conservação  de|            |
|      |máquinas,        veículos,       aparelhos,|            |
|      |equipamentos,  motores,  elevadores  ou  de|            |
|      |qualquer  objeto  (exceto  peças  e  partes|            |
|      |empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.02|Assistência técnica                        |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.03|Recondicionamento  de motores (exceto peças|          2%|
|      |e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao|            |
|      |ICMS)                                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.04|Recauchutagem ou regeneração de pneu       |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.05|Restauração,             recondicionamento,|          2%|
|      |acondicionamento,  pintura, beneficiamento,|            |
|      |lavagem,        secagem,        tingimento,|            |
|      |galvanoplastia, anodização, corte, recorte,|            |
|      |plastificação,     costura,     acabamento,|            |
|      |polimento e congêneres de objetos quaisquer|            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.06|Instalação   e   montagem   de   aparelhos,|          2%|
|      |máquinas e equipamentos, inclusive montagem|            |
|      |industrial,  prestados  ao  usuário  final,|            |
|      |exclusivamente   com   material   por   ele|            |
|      |fornecido                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.07|Colocação de molduras e congêneres         |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.08|Encadernação,   gravação   e   douração  de|          2%|
|      |livros, revistas e congêneres              |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.09|Alfaiataria  e  costura,  quando o material|          2%|
|      |for  fornecido  pelo  usuário final, exceto|            |
|      |aviamento                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.10|Tinturaria e lavanderia                    |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.11|Tapeçaria  e  reforma  de  estofamentos  em|          2%|
|      |geral                                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.12|Funilaria e lanternagem                    |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.13|Carpintaria e serralheria                  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 14.14|Guinchos    intermunicipal,   guindaste   e|          2%|
|      |içamento                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.01|Administração   de   fundos  quaisquer,  de|          5%|
|      |consórcio  de cartão de crédito ou débito e|            |
|      |congêneres,  de  carteira  de  clientes, de|            |
|      |cheques pré-datados e congêneres           |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.02|Abertura  de  contas  em  geral,  inclusive|          5%|
|      |conta-corrente,  conta  de  investimentos e|            |
|      |aplicação  e caderneta de poupança, no País|            |
|      |e  no  exterior,  bem como a manutenção das|            |
|      |referidas contas ativas e inativas         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.03|Locação     e    manutenção    de    cofres|          5%|
|      |particulares,  de terminais eletrônicos, de|            |
|      |terminais   de  atendimento  e  de  bens  e|            |
|      |equipamentos em geral                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.04|Fornecimento  ou  emissão  de  atestados em|          5%|
|      |geral,  inclusive  atestado  de idoneidade,|            |
|      |atestado   de   capacidade   financeira   e|            |
|      |congênere                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.05|Cadastro,  elaboração  de  ficha cadastral,|          5%|
|      |renovação  cadastral e congêneres, inclusão|            |
|      |ou  exclusão  no  Cadastro  de Emitentes de|            |
|      |Cheques  sem  Fundos  CCF  ou  em quaisquer|            |
|      |outros bancos cadastrais                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.06|Emissão,   reemissão   e   fornecimento  de|          5%|
|      |avisos, comprovantes e documentos em geral;|            |
|      |abono   de  firmas;  coleta  e  entrega  de|            |
|      |documentos,  bens e valores comunicação com|            |
|      |outra   agência   ou  com  a  administração|            |
|      |central;    licenciamento   eletrônico   de|            |
|      |veículos;    transferência   de   veículos;|            |
|      |agenciamento   fiduciário  ou  depositário;|            |
|      |devolução de bens em custódia              |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.07|Acesso,    movimentação,    atendimento   e|          5%|
|      |consulta  a  contas  em geral, por qualquer|            |
|      |meio  ou  processo, inclusive por telefone,|            |
|      |fac-símile,  internet  e  telex,  acesso  a|            |
|      |terminais de atendimento, inclusive vinte e|            |
|      |quatro horas; acesso a outro banco e a rede|            |
|      |compartilhada;   fornecimento   de   saldo,|            |
|      |extrato  e  demais  informações relativas a|            |
|      |contas  em  geral,  por  qualquer  meio  ou|            |
|      |processo                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.08|Emissão,   reemissão,   alteração,  cessão,|          5%|
|      |substituição,  cancelamento  e  registro de|            |
|      |contrato  de  crédito;  estudo,  análise  e|            |
|      |avaliação de operações de crédito; emissão,|            |
|      |concessão,   alteração  ou  contratação  de|            |
|      |aval,   fiança,   anuência   e   congêneres|            |
|      |serviços  relativos  à abertura de crédito,|            |
|      |para quaisquer fins                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.09|Arrendamento    mercantil    (leasing)   de|          5%|
|      |quaisquer   bens,   inclusive   cessão   de|            |
|      |direitos   e   obrigações  substituição  de|            |
|      |garantia,    alteração,    cancelamento   e|            |
|      |registro  de  contrato,  e  demais serviços|            |
|      |relacionados   ao   arrendamento  mercantil|            |
|      |(leasing)                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.10|Serviços    relacionados    a    cobranças,|          5%|
|      |recebimentos  ou  pagamentos  em  geral, de|            |
|      |títulos  quaisquer, de contas ou carnês, de|            |
|      |câmbio,   de   tributos   e  por  conta  de|            |
|      |terceiros,  inclusive os efetuados por meio|            |
|      |eletrônico,  automático  ou por máquinas de|            |
|      |atendimento;  fornecimento  de  posição  de|            |
|      |cobrança  recebimento ou pagamento; emissão|            |
|      |de carnês, fichas de compensação, impressos|            |
|      |e documentos em geral                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.11|Devolução  de títulos, protesto de títulos,|          5%|
|      |sustação   de   protesto,   manutenção   de|            |
|      |títulos,   reapresentação   de  títulos,  e|            |
|      |demais serviços a eles relacionados        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|

| 15.12|Custódia  em  geral, inclusive de títulos e|          5%|
|      |valores mobiliários                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.13|Serviços relacionados a operações de câmbio|          5%|
|      |em  geral,  edição, alteração, prorrogação,|            |
|      |cancelamento e baixa de contrato de câmbio;|            |
|      |emissão  de  registro  de  exportação ou de|            |
|      |crédito;  cobrança ou depósito no exterior;|            |
|      |emissão,  fornecimento  e  cancelamento  de|            |
|      |cheques     de     viagem;    fornecimento,|            |
|      |transferência,    cancelamento   e   demais|            |
|      |serviços  relativos  à  carta de crédito de|            |
|      |importação,    exportação    e    garantias|            |
|      |recebidas; envio e recebimento de mensagens|            |
|      |em geral relacionadas a operações de câmbio|            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.14|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação|          5%|
|      |e manutenção de cartão magnético, cartão de|            |
|      |crédito  cartão de débito, cartão salário e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.15|Compensação de cheques e títulos quaisquer;|          5%|
|      |serviços relacionados a depósito, inclusive|            |
|      |depósito  identificado,  a  saque de contas|            |
|      |quaisquer,  por  qualquer meio ou processo,|            |
|      |inclusive  em  terminais  eletrônicos  e de|            |
|      |atendimento                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.16|Emissão,  reemissão, liquidação, alteração,|          5%|
|      |cancelamento   e   baixa   de   ordens   de|            |
|      |pagamento,  ordens  de crédito e similares,|            |
|      |por  qualquer  meio  ou  processo; serviços|            |
|      |relacionados  à  transferência  de valores,|            |
|      |dados,   fundos,   pagamentos  e  similares|            |
|      |inclusive entre contas em geral            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.17|Emissão, fornecimento, devolução, sustação,|          5%|
|      |cancelamento    e   oposição   de   cheques|            |
|      |quaisquer, avulsos ou por talão            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 15.18|Serviços     relacionados     a     crédito|          5%|
|      |imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel|            |
|      |ou   obra,   análise  técnica  e  jurídica,|            |
|      |emissão,        reemissão,       alteração,|            |
|      |transferência  e  renegociação de contrato,|            |
|      |emissão  e reemissão do termo de quitação e|            |
|      |demais   serviços  relacionados  a  crédito|            |
|      |imobiliário                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 16.01|Serviços  de  transporte coletivo municipal|          2%|
|      |rodoviário,  ferroviário  e  aquaviário  de|            |
|      |passageiros                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 16.02|Outros  serviços  de transporte de natureza|          2%|
|      |municipal                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.01|Assessoria   ou   consultoria  de  qualquer|          2%|
|      |natureza  não contida em outros itens desta|            |
|      |lista;     análise,     exame,    pesquisa,|            |
|      |coleta,compilação e fornecimento de dados e|            |
|      |informações  de qualquer natureza,inclusive|            |
|      |cadastro e similares                       |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.02|Datilografia,    digitação,   estenografia,|          2%|
|      |expediente,  secretaria  em geral, resposta|            |
|      |audível,  redação,  edição,  interpretação,|            |
|      |revisão,  tradução, apoio e infra-estrutura|            |
|      |administrativa e congêneres                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.03|Planejamento,  coordenação,  programação ou|          2%|
|      |organização    técnica,    financeira    ou|            |
|      |administrativa                             |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.04|Recrutamento,   agenciamento,   seleção   e|          2%|
|      |colocação de mão-de-obra                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.05|Fornecimento   de   mão-de-obra,  mesmo  em|          2%|
|      |caráter temporário, inclusive de empregados|            |
|      |ou  trabalhadores,  avulsos ou temporários,|            |
|      |contratados pelo prestador de serviço      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|

| 17.06|Propaganda    e    publicidade,   inclusive|          2%|
|      |promoção   de   vendas,   planejamento   de|            |
|      |campanhas   ou   sistemas  de  publicidade,|            |
|      |elaboração  de  desenhos,  textos  e demais|            |
|      |materiais publicitários                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.08|Franquia (franchising)                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.09|Perícias,   laudos,   exames   técnicos   e|          2%|
|      |análises técnicas                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.10|Planejamento,  organização  e administração|          2%|
|      |de   feiras,   exposições,   congressos   e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.11|Organização  de  festas  e  recepções; bufê|          2%|
|      |(exceto  o  fornecimento  de  alimentação e|            |
|      |bebidas, que fica sujeito ao ICMS)         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.12|Administração em geral, inclusive de bens e|          2%|
|      |negócios de terceiros                      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.13|Leilão e congêneres                        |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.14|Advocacia                                  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.15|Arbitragem  de  qualquer espécie, inclusive|          2%|
|      |jurídica                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.16|Auditoria                                  |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.17|Análise de Organização e Métodos           |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.18|Atuaria  e  cálculos  técnicos  de qualquer|          2%|
|      |natureza                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.19|Contabilidade,  inclusive serviços técnicos|          2%|
|      |e auxiliares                               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.20|Consultoria   e   assessoria  econômica  ou|          2%|
|      |financeira                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.21|Estatística                                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.22|Cobrança em geral                          |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.23|Assessoria,       análise,       avaliação,|          2%|
|      |atendimento,  consulta,  cadastro, seleção,|            |
|      |gerenciamento de informações, administração|            |
|      |de  contas a receber ou a pagar e em geral,|            |
|      |relacionados  a  operações  de  faturização|            |
|      |(factoring)                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.24|Apresentação  de  palestras,  conferências,|          2%|
|      |seminários e congêneres                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 17.25|Inserção   de  textos,  desenhos  e  outros|          2%|
|      |materiais  de  propaganda e publicidade, em|            |
|      |qualquer  meio  (exceto em livros, jornais,|            |
|      |periódicos e nas modalidades de serviços de|            |
|      |radiodifusão  sonora e de sons e imagens de|            |
|      |recepção livre e gratuita                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 18.01|Serviços    de   regulação   de   sinistros|          2%|
|      |vinculados a contratos de seguros; inspeção|            |
|      |e  avaliação  de  riscos  para cobertura de|            |
|      |contratos  de  seguros prevenção e gerência|            |
|      |de riscos seguráveis e congêneres          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 19.01|Serviços   de   distribuição   e  venda  de|          2%|
|      |bilhetes  e  demais  produtos  de  loteria,|            |
|      |bingos, cartões,pules ou cupons de apostas,|            |
|      |sorteios,  prêmios,inclusive os decorrentes|            |
|      |de títulos de capitalização e congêneres   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 20.01|Serviços    portuários,    ferroportuários,|          2%|
|      |utilização   de   porto,   movimentação  de|            |
|      |passageiros,    reboque   de   embarcações,|            |
|      |rebocador       escoteiro,       atracação,|            |
|      |desatracação,   serviços   de   praticagem,|            |
|      |capatazia armazenagem de qualquer natureza,|            |
|      |serviços    acessórios,   movimentação   de|            |
|      |mercadorias, serviços de apoio marítimo, de|            |
|      |movimentação    ao   largo,   serviços   de|            |
|      |armadores, estiva, conferência, logística e|            |
|      |congêneres                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 20.02|Serviços   aeroportuários,   utilização  de|          2%|
|      |aeroporto,movimentação    de   passageiros,|            |
|      |armazenagem     de    qualquer    natureza,|            |
|      |capatazia,   movimentação   de   aeronaves,|            |
|      |serviços  de apoio aeroportuários, serviços|            |
|      |acessórios,         movimentação         de|            |
|      |mercadorias,logística e congêneres         |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 20.03|Serviços    de    terminais    rodoviários,|          2%|
|      |ferroviários, metroviários, movimentação de|            |
|      |passageiros,  mercadorias,  inclusive  suas|            |
|      |operações,     logística    e    congênere.|            |
|      |(guindastes - munk)                        |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 21.01|Serviços de registros públicos, cartorários|          5%|
|      |e notariais                                |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 22.01|Serviços  de exploração de rodovia mediante|          5%|
|      |cobrança  de preço ou pedágio dos usuários,|            |
|      |envolvendo    execução   de   serviços   de|            |
|      |conservação, manutenção, melhoramentos para|            |
|      |adequação  de  capacidade  e  segurança  de|            |
|      |trânsito, operação, monitoração assistência|            |
|      |aos usuários e outros serviços definidos em|            |
|      |contratos,   atos   de   concessão   ou  de|            |
|      |permissão ou em normas oficiais            |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 23.01|Serviços   de   programação  e  comunicação|          2%|
|      |visual, desenho industriais e congêneres   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 24.01|Serviços   de   chaveiros,   confecção   de|          2%|
|      |carimbos,   placas,   sinalização   visual,|            |
|      |banners, adesivos e congêneres             |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão,|          2%|
|      |urna   ou   esquifes;  aluguel  de  capela;|            |
|      |transporte     do     corpo     cadavérico;|            |
|      |fornecimento  de  flores,  coroas  e outros|            |
|      |paramentos;   desembaraço  de  certidão  de|            |
|      |óbito;  fornecimento  de véu, essa e outros|            |
|      |adornos;    embalsamento,    embelezamento,|            |
|      |conservação ou restauração de cadáveres    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 25.02|Translado   intramunicipal  e  cremação  de|          2%|
|      |corpos e partes de corpos cadavéricos      |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 25.03|Planos ou convênios funerários             |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 25.04|Manutenção   e  conservação  de  jazigos  e|          2%|
|      |cemitérios                                 |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 25.05|Cessão de uso de espaços em cemitérios para|          2%|
|      |sepultamento                               |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 26.06|Serviços  de  coleta, remessa ou entrega de|          2%|
|      |correspondências, documentos, objetos, bens|            |
|      |ou valores, inclusive pelos correios e suas|            |
|      |agências franqueadas; courrier e congêneres|            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 27.01|Serviços de assistência social             |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de|          2%|
|      |qualquer natureza                          |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 29.01|Serviços de biblioteconomia                |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 30.01|Serviços   de   biologia,  biotecnologia  e|          2%|
|      |química                                    |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 31.01|Serviços     técnicos    em    edificações,|          2%|
|      |eletrônica     eletrotécnica,     mecânica,|            |
|      |telecomunicações e congêneres              |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 32.01|Serviços de desenhos técnicos              |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 33.01|Serviços    de    desembaraço    aduaneiro,|          2%|
|      |comissários, despachantes e congêneres     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 34.01|Serviços   de  investigações  particulares,|          2%|
|      |detetives e congêneres                     |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 35.01|Serviços   de   reportagem,  assessoria  de|          2%|
|      |imprensa, jornalismo e relações públicas   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 36.01|Serviços de meteorologia                   |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 37.01|Serviços  de  artistas,  atletas, modelos e|          2%|
|      |manequins                                  |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 38.01|Serviços de museologia                     |          2%|
|------|-------------------------------------------|------------|
| 39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando|          2%|
|      |o  material  for  fornecido pelo tomador do|            |
|      |serviço)                                   |            |
|------|-------------------------------------------|------------|
| 40.01|Obras de arte sob encomenda                |          2%|
|______|___________________________________________|____________|

 

c) Recolhimento do ISS retido sobre serviços prestados por Pessoa Física e Pessoa Jurídica
c1) Quando o agente suprido pagar o serviço com Cartão pelo valor líquido, ou seja, o valor correspondente ao ISS está contido no limite do Cartão de Pagamento, a UG deverá, no documento SF de concessão do adiantamento, incluir a situação DOB030 (para municípios não conveniados) ou DDR006 (para municípios conveniados) e efetuar o recolhimento, observada a legislação do município.
Ambas as situações deverão ser pagas na mesma vinculação de pagamento utilizada para pagamento
das faturas;

c2) Para a situação DOB030, o gestor deverá selecionar, no Pré-Doc da OB, o tipo de OB “OB Banco”, preenchendo o CNPJ do Banco do Brasil no campo “Favorecido”, bem como o CIT (Código de Identificação de Transferência) + código da UG + ISSQN e a agência bancária vinculada à UG no campo “Domicílio Bancário do Favorecido”. Após a geração da OB Banco, a UG deverá remeter à agência do Banco do Brasil, via ofício, a guia de recolhimento do ISS ou, caso não possua este documento, informar o CNPJ e os dados bancários do município favorecido do imposto para que o banco efetue o depósito;


c3) Quando o agente suprido sacar o valor bruto e pagar o valor líquido para o prestador do serviço, ou seja, o agente suprido estiver com o valor da retenção sobre sua posse, em espécie, este deverá devolver o valor do ISS para a UG por meio de GRU com o código de 68808-8. Após o processamento do documento RA (Registro de Arrecadação) de devolução, a UG deverá incluir um documento hábil do tipo DT com a situação PSO001 (para municípios não conveniados) ou PSO065 (para municípios conveniados), efetuando o recolhimento do imposto pela aba “Dados de Pagamento”; e,


c4) Em ambas as situações, deverá ser informada a fonte 1491000000 e categoria de gasto com a letra "P" nos campos respectivos da aba “Principal Sem Orçamento”. Na realização do documento, através da transação GERCOMP, deverá ser informada a vinculação de pagamento 990.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Normas e Manuais

Portaria Normativa nº 5/2024 - ASTEC/REIT. Disponível em: https://proad.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/64/2024/07/PN-5.2024.pdf

Manual SIAFI: 021121. SUPRIMENTO DE FUNDOS. 2024. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/021121

GUIA DE BOAS PRÁTICAS EM SUPRIMENTO DE FUNDOS E CARTÃO DE PAGAMENTO. Controladoria-Geral da União. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acoes-da-cgu-em-apoio-ao-rio-grande-do-sul/imagens/GuiaSuprimento.pdf

Materiais de outros órgãos

SUPRIMENTO DE FUNDOS E CARTÃO DE PAGAMENTO: Perguntas & Respostas. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. Disponível em: https://proad.ufpr.br/wp-content/uploads/2025/05/NEOF-05-Suprimento-de-Fundos-e-CPGF-Cartilha-CGU.pdf

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS / CARTÃO DE PAGAMENTOS DO GOVERNO FEDERAL. UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora. Disponível em: https://www2.ufjf.br/coesf/wp-content/uploads/sites/198/2025/01/NOVO-MANUAL-DE-PROCEDIMENTOS-SUPRIMENTO-DE-FUNDOS-Atualizada-em-12.01.2025.pdf

MANUAL DE CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. S/D. Disponível em: https://www.gov.br/dnit/pt-br/central-de-conteudos/atos-normativos/tipo/manual/in-10-2021-manual.pdf

MANUAL PARA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais. 2024. Disponível em: https://www.ifsudestemg.edu.br/documentos-institucionais/unidades/reitoria/pro-reitorias/administracao/manuais/01-concessao-de-suprimento-de-fundos.pdf

MANUAL SUPRIMENTO DE FUNDOS. Instituto Federal Sergipe. 2024. Disponível em: https://www.ifs.edu.br/images/Manual_Suprimento_de_Fundos_IFS_diagrama%C3%A7%C3%A3o_atualizado.pdf

Manual Suprimento de Fundos. Instituto Federal Alagoas. 2024. Disponível em: https://www2.ifal.edu.br/o-ifal/administracao/normas/contabilidade-e-financas/copy_of_Manual_Suprimento_de_Fundosversao1.pdf

Caderno de Orientação aos Agentes da Administração: SUPRIMENTO DE FUNDOS. 4ª ed. 2024. SEF. Disponível em: https://www.sef.eb.mil.br/images/cadernos_de_orientacao/Caderno_de_Orienta__o_10-1_Sup_de_Fundos_2024_10_CGCFEx_retificado_assinado.pdf

Manuais e Orientações (Suprimentos de Fundos). UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. 2023. Disponível em: https://www.ufmg.br/proplan/execucao-da-despesa-publica/suprimento-de-fundos/manuais-e-orientacoes-suprimentos-de-fundos/

Legislação (Suprimento de Fundos). UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. 2023. Disponível em: https://www.ufmg.br/proplan/execucao-da-despesa-publica/suprimento-de-fundos/legislacao-suprimentos-de-fundos/

Procedimentos Contábeis. Suprimento de Fundos: Cartão de Pagamento do Governo Federal. Tesouro Nacional. S/D. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:7735

MANUAL DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. UFES - Universidade Federal do Espírito Santo. 2024. Disponível em: https://scf.ufes.br/sites/scf.ufes.br/files/field/anexo/manual_suprimento_de_fundos_ufes_2024_atual_4.pdf

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Reclassificação de Despesas

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/021121

17.4 - Reclassificação da despesa

17.4.1 – Acessar a transação CONDH, informando o documento hábil de origem (SF) e clicar em Alterar Documento Hábil. Na aba Outros Lançamentos, incluir as situações do tipo SPEXXX e SPNXXX, informando o número do empenho e o subelemento 96 nas situações do tipo SPEXXX e o número do mesmo empenho e o subelemento em que ocorreu a despesa nas situações do tipo SPNXXX.

 

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11.2.3 - No mês de dezembro, a reclassificação das despesas de suprimento de fundos deve ocorrer até o prazo de fechamento constante da Norma de Encerramento de Exercício (02.03.18) , editada anualmente. Assim, somente será possível reclassificar despesas no sistema do exercício em que foi feita a concessão do suprimento, observados os prazos de fechamento para UG ou, se for o caso, para setoriais contábeis, constantes na referida norma. Não é possível reclassificar Suprimentos no sistema do exercício seguinte e, nesses casos, a despesa permanecerá executada no subelemento 96, devendo ser observado o item 16.9.2.1.

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Reclassificação da Despesa
a) Acessar a transação CONDH, informando o documento hábil de origem SF e clicar em “Alterar Documento Hábil”. Na aba “Outros Lançamentos”, incluir as situações do tipo SPEXXX e SPNXXX, informando o número do empenho e o subelemento 96 nas situações do tipo SPEXXX e o número do mesmo empenho e o subelemento em que ocorreu a despesa nas situações do tipo SPNXXX; e,
b) Clicar em “REGISTRAR”, gerando um documento NS.

Estorno de Valores não Utilizados
a) Acessar a transação CONDH, informando o documento hábil de origem SF e clicar em “Alterar Documento Hábil”. Na aba “Despesa a Anular”, incluir a situação ASP003 (para SF concedido por meio da situação SPF003) ou ASP006 (para SF concedido por meio da situação SPF006), informando o número da Nota de Empenho a ser estornado, bem como o subelemento 96; e,
b) Clicar em “REGISTRAR”, gerando um documento NS.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Prestação de Contas

https://proad.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/64/2024/07/PN-5.2024.pdf

CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 26. Findo o período de aplicação, deve-se iniciar a prestação de contas, observando-se com atenção o prazo final existente na proposta de concessão. Nesse procedimento, o suprido deve apresentar todos os documentos comprobatórios, emitidos em nome do Instituto Federal Catarinense – Reitoria ou Campus, em ordem cronológica do gasto, conforme o período de aplicação estabelecido, informando as quantidades, os valores unitários, os valores totais e a discriminação das despesas realizadas.

Art. 27. Compõem a prestação de contas, por parte do suprido, os seguintes documentos:
I - Formulário de prestação de contas (Anexo III) arquivo desconfigurado;
II - NFes das despesas com todos os requisitos informados anteriormente, devidamente atestadas por servidor que solicitou a compra ou contratação. É vedado ao próprio suprido atestar os documentos. O Atesto será feito da seguinte forma: “Atesto que o material foi recebido” ou “Atesto que os serviços foram prestados”.
III – Formulários de solicitação de compras atendidas pelo suprimento de fundos.

Art. 28. Além da observância dos documentos, a prestação de contas também deve considerar as seguintes observações e diretrizes:
I - Não será permitido incluir, na prestação de contas, notas fiscais comprobatórias da aquisição de material permanente e/ou equipamentos. Na ocorrência deste fato, o suprido deverá recolher via GRU o valor da despesa em desacordo;
II - As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Diretoria de Administração e Planejamento, que realizará a análise e conferência, remetendo o processo ao ordenador de despesas no caso de falhas ou inconsistências na utilização ou prestação de contas do suprimento de fundos.
III - O agente suprido deverá ser imediatamente notificado pelo ordenador de despesas para apresentar a prestação de contas, sanar a falha ou recolher, à Conta Única do Tesouro Nacional, os valores correspondentes às aplicações consideradas indevidas;
IV - Decorrido o prazo estabelecido na notificação sem que a prestação de contas seja apresentada ou a falha sanada, deverá o ordenador de despesas remeter o processo à Corregedoria, para apuração dos fatos, bem como determinar a abertura de processo administrativo de reposição ao erário, caso seja constatado débito, sem prejuízo da garantia do contraditório e ampla defesa, obedecido ainda o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 29. É de responsabilidade do Suprido o detalhamento das Notas Fiscais de prestação de contas, por meio do Portal de Compras do Governo Federal/Módulo Cartão de Pagamento.

Art. 30. Todos os documentos fiscais comprobatórios das despesas serão analisados pela Diretoria de Administração e Planejamento, para constatar a conformidade ou divergência, tendo como base as seguintes diretrizes:
I - Verificar se todas as despesas foram realizadas exclusivamente dentro do período de aplicação estabelecido no ato da concessão;
II - Verificar se foram anexadas à prestação de contas todas as solicitações de aquisição /contratação de serviço e se estas atendem aos requisitos estabelecidos no ato da concessão;
III - Verificar se a despesa realizada se enquadra na classificação orçamentária especificada no ato da concessão;
IV - Verificar se os pagamentos foram realizados à vista, pelo seu valor total e em uma única parcela;
V - Verificar se não houve fracionamento da despesa;
VI - Confrontar os documentos comprobatórios da realização da despesa com as faturas fornecidas pela instituição operadora do cartão.
VII - Verificar se os documentos comprobatórios da realização da despesa (notas fiscais, recibos e outros) foram emitidos corretamente, estão sem rasuras, em nome do órgão /entidade, e se apresentam a data, o endereço e a discriminação da despesa efetivamente realizada, acompanhados do respectivo atesto do recebimento /execução do serviço pelo demandante;
VIII - Verificar se o agente suprido observou a legislação tributária pertinente, especialmente quando da contratação de prestadores de serviço autônomos;
IX - Verificar se houve utilização da transação de saque somente para as ações devidamente autorizadas no ato da concessão;
X - Verificar se houve recolhimento ao Tesouro Nacional de qualquer saldo em espécie porventura em seu poder;
XI - Verificar se houve despesa em período de férias do agente suprido ou em seus afastamentos legais;
XII - Verificar se houve justificativa para a realização de despesas em finais de semana.

Art. 31. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro de cada exercício, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.

Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.

III - Anexo III - Modelo de Prestação de Contas;

V – Anexo V – Itens de despesa;

VI – Anexo VI – Check-list de análise da prestação de contas.

O prazo máximo para aplicação do Suprimento de Fundos, será de até 90 dias, a contar da data do ato de concessão do suprimento de Fundos, e não ultrapassará o término do exercício financeiro (Item 8.2 da Macrofunção SIAFI no 02.11.21).

Registro de Notas no SCP

Portaria MPOG no 90/2009 - Institui o Sistema do Cartão de Pagamento (SCP);

Efetuar o detalhamento das compras através do SCP (Sistema do Cartão de Pagamento), conforme orientações seguintes.

1) Acessar o Site Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br) para efetuar o Detalhamento das Compras e dos Saques, conforme telas a seguir:

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Conforme Artigo 7º da Portaria MPDG no 90/2009 (https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-90-de-24-de-abril-de-2009), caberá ao portador do CPGF proceder ao registro das despesas no SCP em até trinta dias após efetuada cada transação.

 

2) Indicar o período de detalhamento:

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Documentos para Prestação de Contas

Compõem a prestação de contas:
a) A Proposta de Concessão de Suprimento;
b) Cópias das Notas de Empenho emitidas;
c) Cópias das Ordens Bancárias;
d) O Relatório de Prestação de Contas (documento emitido pelo suprido informando que entregou todos os documentos necessários e efetuou todos os procedimentos suficientes para a realização da prestação de contas, conforme modelo presente no próximo slide);
e) Os documentos originais (nota fiscal/fatura/recibo/cupom fiscal), devidamente atestados, emitidos em nome do órgão, comprovando as despesas realizadas. Todos os documentos deverão ter a data de emissão igual ou posterior à data da entrega do numerário e deverão estar compreendidos dentro do período fixado para a aplicação dos recursos;
f) A Guia de Recolhimento da União (GRU), referente às devoluções de valores sacados e não gastos em até três dias;
g) Cópias dos documentos de arrecadação do ISS, se for o caso;
h) Cópias dos DARFs da DCTFWeb (11% de previdência de PF e Patronal), se for o caso;
i) Cópias das NS (Nota de Sistema) de reclassificação e de baixa dos valores não utilizados; e,
j) Cópias das faturas do Cartão.

 

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Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Faturas do Cartão do Governo Federal

No fechamento da fatura do mês, o responsável deverá encaminhar os documentos de pagamento ao Financeiro para liquidação e pagamento da fatura.

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Deve-se incluir nos respectivos processos SIPAC os demonstrativos mensais e a fatura de cada suprido.

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A seguir, deve-se despachar a solicitação de pagamento ao financeiro por e-mail.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Manual de Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal no IFC Araquari

1. Apresentação

O Suprimento de Fundos é um regime excepcional de execução orçamentária e financeira destinado ao pagamento de despesas que, justificadamente, não possam seguir os procedimentos ordinários da Administração Pública.

No Poder Executivo Federal, sua utilização ocorre, em regra, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), atribuído a servidor formalmente designado como suprido.

No IFC, o procedimento é regulamentado pela Portaria Normativa nº 5/2024, observadas a legislação federal, as orientações dos órgãos de controle e os procedimentos institucionais do Campus Araquari.

Regra principal: o CPGF não substitui o planejamento das contratações, o almoxarifado, os contratos vigentes ou os procedimentos regulares de compras. Sua utilização exige necessidade concreta, enquadramento legal, justificativa e prestação de contas.

Este manual orienta os servidores sobre as possibilidades de utilização do cartão, as responsabilidades envolvidas e os procedimentos de concessão, execução e prestação de contas.

2. Quando o CPGF pode ser utilizado

O art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e o art. 3º da Portaria Normativa IFC nº 5/2024 estabelecem três hipóteses de utilização:

Hipótese Características Exemplo
Despesas eventuais que exijam pronto pagamento Necessidades imprevistas ou excepcionais que demandem atendimento tempestivo. Reparo inesperado em instalação hidráulica de laboratório, sem cobertura contratual adequada.
Despesas de pequeno vulto Aquisições e serviços de valor reduzido, observados os limites legais e a inadequação do procedimento ordinário ao caso. Compra pontual de peça de reposição de baixo valor, indisponível em estoque.
Despesas de caráter sigiloso Despesas expressamente classificadas como sigilosas em regulamentação específica. Operações autorizadas por normas próprias, não aplicáveis automaticamente às atividades ordinárias do IFC.

O enquadramento em uma dessas hipóteses não dispensa a comprovação da necessidade e da regularidade da despesa.

2.1 Condições para utilização

Antes de cada compra, o suprido deverá verificar:

  1. A finalidade pública e a justificativa da necessidade.
  2. O enquadramento em uma hipótese legal.
  3. A inexistência de atendimento adequado e tempestivo por estoque, contrato, ata ou outro procedimento ordinário.
  4. A compatibilidade com o objeto, a natureza e o prazo da concessão.
  5. A disponibilidade de saldo e o respeito aos limites financeiros.
  6. A ausência de fracionamento ou outra vedação.
  7. A possibilidade de comprovar o pagamento, o recebimento do material ou a execução do serviço.

Atenção: o pequeno valor ou a disponibilidade de saldo no cartão não autorizam, isoladamente, a realização da despesa.

3. Quais despesas podem ser realizadas

O art. 9º da Portaria Normativa IFC nº 5/2024 admite as seguintes naturezas de despesa:

Elemento Descrição Exemplos possíveis
339030 Material de consumo Parafusos, conexões, componentes elétricos, materiais hidráulicos, reagentes, insumos laboratoriais e descartáveis.
339033 Passagens e despesas com locomoção Pedágios, combustível e deslocamentos excepcionais vinculados a atividades institucionais, quando admitidos.
339036 Serviços de pessoa física Serviços pontuais prestados por autônomos, observadas as obrigações fiscais e previdenciárias.
339037 Locação de mão de obra Situações excepcionais efetivamente enquadráveis nesse elemento, sem substituir contratos continuados.
339039 Serviços de pessoa jurídica Chaveiro, reparos hidráulicos, serviços elétricos pontuais e pequenos consertos.
339040 Serviços de TIC Manutenção técnica eventual e reparos pontuais em infraestrutura de tecnologia da informação.
339047 Obrigações tributárias e contributivas Obrigações admitidas na norma institucional, inclusive situações relacionadas à ART, conforme o enquadramento aplicável.

Os exemplos são orientativos. A admissibilidade depende da situação concreta, das condições da concessão e da classificação orçamentária adequada.

3.1 Exemplos práticos no Campus Araquari

Situação Possibilidade de utilização
Vazamento inesperado em laboratório Aquisição de conexões ou contratação de reparo pontual, quando não houver atendimento contratual tempestivo.
Falha elétrica em instalação institucional Compra de componente ou serviço necessário ao restabelecimento do funcionamento, após avaliação técnica quando cabível.
Equipamento laboratorial danificado Compra excepcional de peça de reposição ou contratação de reparo, observada a classificação patrimonial.
Necessidade superveniente em atividade de pesquisa Aquisição de reagente ou insumo de consumo não disponível, com justificativa técnica e demonstração da excepcionalidade.
Ocorrência inesperada em atividade agropecuária Aquisição pontual de material indispensável ao atendimento, sem estoque ou contratação adequada disponível.
Problema em veículo oficial durante viagem Serviço emergencial de reparo, quando não houver solução regular tempestiva.
Falha em infraestrutura de rede Serviço técnico pontual para restabelecimento de atividade essencial, mediante avaliação da área de TIC.

3.2 Despesas que exigem atenção especial

Alimentação e coffee break: exigem justificativa de interesse público e excepcionalidade. A aquisição de gêneros alimentícios caracteriza, em princípio, material de consumo; o fornecimento organizado de alimentação pode constituir serviço. Eventos previamente programados devem seguir o planejamento regular.

Materiais para ensino e pesquisa: podem ser adquiridos em situações supervenientes devidamente justificadas. Necessidades previsíveis do calendário acadêmico devem integrar o planejamento de compras.

Peças e acessórios: a classificação depende da natureza do objeto e da operação. Em caso de dúvida sobre material permanente ou incorporação patrimonial, consulte o Patrimônio antes da compra.

Serviços de manutenção: podem ser admitidos quando pontuais e excepcionais. A existência de contrato vigente capaz de atender à demanda em tempo hábil afasta a necessidade de utilização do suprimento.

3.3 Despesas vedadas ou inadequadas

Não devem ser realizadas por CPGF:

Exemplos: computadores, impressoras, mobiliário, abastecimento rotineiro de materiais de escritório e serviços permanentes de limpeza ou manutenção não devem ser adquiridos por suprimento de fundos nas condições descritas.

4. Limites financeiros e fracionamento

Os limites são definidos pela Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, com base nos valores atualizados do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

4.1 Limites para 2026

Modalidade Concessão máxima Pequeno vulto
Obras e serviços de engenharia R$ 65.492,10 R$ 6.549,21
Demais compras e serviços R$ 32.746,06 R$ 3.274,61

Os limites de concessão correspondem a 50% dos valores legais de referência, e os limites por despesa de pequeno vulto, a 5%.

O limite de concessão representa o valor máximo autorizável ao suprido, e não o valor disponível para cada compra. O valor efetivamente concedido deve estar registrado no ato de concessão.

O limite de 5% aplica-se especificamente às despesas enquadradas como de pequeno vulto. As despesas eventuais que exijam pronto pagamento possuem hipótese legal própria, sem afastar os limites da concessão, as condições autorizadas e os demais controles aplicáveis.

Atenção: os valores devem ser conferidos a cada exercício. O enquadramento como serviço de engenharia depende da natureza efetiva da despesa.

4.2 Fracionamento de despesa

É proibido dividir artificialmente aquisições ou contratações para evitar limites financeiros ou procedimentos ordinários.

Conforme a Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, a análise deve considerar a individualização física e funcional do objeto, a unidade gestora e o conjunto das aquisições realizadas no exercício.

Os gastos com objetos de mesma natureza também devem ser considerados em conjunto com os realizados por dispensa de licitação, para verificação dos limites legais aplicáveis.

Exemplo: adquirir sucessivamente o mesmo material por diferentes supridos para evitar uma contratação regular pode caracterizar fracionamento.

A repetição de aquisições, entretanto, não deve ser considerada isoladamente. É necessário avaliar o objeto, a previsibilidade e as circunstâncias concretas.

O simples uso de uma mesma nota de empenho para despesas distintas não constitui, por si só, fracionamento.

5. Responsabilidades

Responsável Atribuições
Proponente Superior hierárquico do suprido que solicita e justifica a concessão, indicando finalidade, valores e naturezas de despesa.
Ordenador de Despesas Autoriza a concessão, define condições e limites, determina providências quando cabíveis e decide sobre a prestação de contas.
Demandante Identifica e justifica a necessidade, verifica alternativas ordinárias e atesta o recebimento ou a execução.
Suprido Analisa e autoriza as solicitações regulares, utiliza o cartão, controla saldos, reúne documentos, registra transações e presta contas.
DAP Instrui e acompanha o fluxo administrativo, analisa e confere a prestação de contas e encaminha as providências previstas na norma institucional.
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira — CEOF Atua nos empenhos, pagamentos de faturas, classificação, tributação, conciliação, reclassificação, anulação de saldos e demais procedimentos orçamentários e financeiros.
Almoxarifado e Patrimônio Verificam a disponibilidade em estoque e orientam o enquadramento patrimonial, quando necessário.
Contabilidade e setores técnicos Prestam orientação especializada e realizam os procedimentos de sua competência.

A DAP exerce as atribuições de análise e conferência previstas nos arts. 28 e 30 da Portaria Normativa IFC nº 5/2024. Essa atuação não se confunde com a decisão do ordenador de despesas.

É vedado ao suprido atuar como demandante da própria despesa ou atestar suas próprias notas fiscais, conforme os arts. 5º e 13 da norma institucional.

6. Concessão do suprimento

A concessão autoriza previamente determinado servidor a realizar despesas durante período definido, dentro dos valores e das naturezas estabelecidos.

Pode ocorrer de forma preventiva, para atendimento de necessidades excepcionais futuras, desde que haja justificativa institucional.

6.1 Procedimento

O proponente deverá encaminhar à DAP:

  1. Memorando Eletrônico, com justificativa da excepcionalidade, indicação das necessidades da unidade e dos valores solicitados.
  2. Anexo I — Solicitação de Suprimento de Fundos, com identificação do proponente e do suprido, valores por natureza, período de aplicação e prazo de prestação de contas.
  3. Assinaturas do proponente, do suprido e do ordenador de despesas, conforme o art. 8º da Portaria Normativa IFC nº 5/2024.

Após a autorização, serão providenciadas a instrução do processo, a emissão dos empenhos e a disponibilização do limite no CPGF.

Nenhuma despesa poderá ser realizada antes do cumprimento dessas formalidades.

6.2 Quem pode receber suprimento de fundos

O suprido deve ser servidor público em exercício no IFC, formalmente autorizado a utilizar o cartão.

Conforme o art. 7º da Portaria Normativa IFC nº 5/2024, não poderá receber suprimento o servidor que:

  1. Seja responsável por dois suprimentos em aberto.
  2. Seja responsável pela guarda ou utilização do material a adquirir, salvo inexistência de outro servidor para assumir a função.
  3. Tenha prestação de contas de suprimento anterior pendente.
  4. Esteja declarado em alcance, por ausência de prestação de contas ou rejeição decorrente de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos.
  5. Esteja em licença, férias, afastamento ou respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, nas condições previstas na norma.

Também deverão ser observados os impedimentos federais pertinentes e a necessária segregação de funções.

A designação deve considerar as condições do servidor para executar, controlar e comprovar adequadamente as despesas.

O cartão é pessoal e intransferível.

6.3 Prazos

Etapa Prazo
Aplicação do suprimento Até 90 dias, conforme o ato de concessão, sem ultrapassar o exercício financeiro.
Prestação de contas Até 30 dias após o término do período de aplicação.
Comprovação de recursos aplicados até 31 de dezembro Até 15 de janeiro do exercício seguinte, conforme a regra de encerramento.
Detalhamento das transações no SCP Até 30 dias após cada transação.

O suprido deverá observar os prazos expressos no ato de concessão e as regras específicas aplicáveis ao encerramento do exercício.

7. Solicitação e execução da despesa

7.1 Solicitação pelo demandante

Quando surgir uma necessidade concreta, o setor interessado deverá preencher e assinar o Anexo II — Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos.

O documento deverá informar:

As quantidades devem corresponder à necessidade demonstrada, evitando aquisições excessivas.

Exemplo de justificativa:

Foi identificado vazamento inesperado em uma conexão hidráulica do Laboratório X, impedindo a utilização segura do ambiente. A aquisição das peças solicitadas é necessária para restabelecer seu funcionamento. Não há material disponível no almoxarifado nem solução contratual capaz de atender à demanda no prazo necessário. Os quantitativos correspondem exclusivamente às peças exigidas para o reparo.

A justificativa deverá ser adaptada aos fatos efetivamente verificados.

7.2 Pesquisa de preços

Sempre que possível, o demandante deverá pesquisar fornecedores e registrar os preços no Anexo II.

Podem ser utilizados orçamentos comerciais, consultas diretas, lojas virtuais e referências de contratações públicas.

A comparação deve considerar preço, frete, prazo de entrega e condições efetivas de fornecimento.

A escolha de proposta diferente da de menor preço deverá ser justificada. Quando a pesquisa comparativa for inviável, deverão ser registrados os motivos.

7.3 Análise e autorização pelo suprido

Recebida a solicitação, o suprido deverá verificar os requisitos da seção 2.1 e registrar sua decisão no item 7 — Análise do Suprido, constante do Anexo II.

O formulário permite:

A autorização limita-se aos itens, quantitativos e condições indicados na solicitação, observados o saldo, o período de aplicação e os limites da concessão.

Solicitações incompletas ou incompatíveis deverão ser devolvidas ao demandante para correção ou esclarecimento.

Não é necessária nova concessão ou autorização individual da DAP para cada compra realizada no âmbito de suprimento vigente, sem prejuízo das autorizações específicas eventualmente exigidas.

7.4 Pagamento

Após a autorização, o suprido poderá realizar a compra.

O pagamento deverá ocorrer:

O suprido deverá conferir o objeto, as quantidades e os valores antes de concluir a operação.

7.5 Compras pela internet

A compra pela internet pode ser admitida quando justificada, observada a preferência institucional por estabelecimentos físicos.

Antes do pagamento, deverão ser confirmados a identificação do fornecedor, a segurança da operação, o documento fiscal, o frete e o prazo de entrega.

Em marketplaces, devem ser evitadas operações que impeçam identificar o vendedor efetivo ou obter documentação fiscal regular.

O Guia da CGU orienta a obtenção de autorização específica do ordenador de despesas para aquisições pela internet, além dos cuidados de segurança. Essa orientação deverá ser observada no planejamento da operação.

8. Documento fiscal, atesto e comprovação

Toda despesa deverá ser comprovada por documento fiscal regular, sem rasuras e compatível com o objeto adquirido ou contratado.

O documento deverá identificar o fornecedor, o IFC e seu CNPJ, a data, a descrição do objeto, as quantidades e os valores correspondentes.

Para serviços prestados por pessoa física, deverão ser observados os documentos e requisitos fiscais específicos, inclusive o Recibo de Pagamento a Autônomo, quando cabível.

8.1 Atesto do demandante

Após o recebimento, o demandante deverá atestar a conformidade do material ou serviço.

O atesto deverá identificar:

Modelo de atesto:

Atesto que os materiais descritos na Nota Fiscal nº [número], emitida por [fornecedor], foram recebidos em [data], na quantidade informada, e conferidos quanto à conformidade com a solicitação apresentada.

[Nome, cargo/função, data e assinatura.]

Para serviços, o texto deverá comprovar sua efetiva execução.

O suprido não poderá atestar suas próprias notas fiscais.

8.2 Evidências

O demandante deverá encaminhar ao suprido a nota fiscal acompanhada do atesto e de evidências pertinentes, como fotografias dos materiais, peças instaladas, serviços executados ou outros registros que comprovem o atendimento.

Esses documentos deverão integrar a prestação de contas.

9. Situações especiais

9.1 Despesas em viagens

O CPGF poderá atender necessidades excepcionais vinculadas a missões institucionais, quando não cobertas pelas diárias ou por outros meios disponíveis.

Exemplos incluem reparo emergencial de veículo oficial, pedágio necessário ou serviço indispensável à continuidade da atividade.

O cartão não substitui o pagamento regular de diárias nem autoriza despesas pessoais.

9.2 Despesas em finais de semana

Despesas em finais de semana somente poderão ocorrer em situações devidamente justificadas.

Não deverão ser realizadas despesas durante férias ou afastamentos legais do suprido.

9.3 Saques

A modalidade ordinária de pagamento é o crédito.

Conforme os arts. 14 a 18 da Portaria Normativa IFC nº 5/2024, o saque somente poderá ocorrer em situações excepcionais, previamente autorizadas pelo ordenador de despesas, para atendimento em localidades ou estabelecimentos sem condições de operação com o CPGF.

Deverá ser observado o limite de 20% do total da despesa anual do órgão efetuada com suprimento de fundos, conforme a norma institucional.

O saque deverá corresponder ao valor necessário à despesa. Eventual excedente deverá ser devolvido por GRU, no prazo máximo de três dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao saque.

Quando o excedente for inferior a R$ 30,00, a norma permite sua manutenção temporária até que o valor acumulado atinja R$ 30,00, observadas as demais obrigações de regularização e prestação de contas.

Para devolução de suprimento no exercício, a Portaria prevê o código GRU 68808-8, cuja aplicação deverá ser confirmada pela CEOF conforme o caso.

9.4 Perda, furto ou roubo do cartão

Em caso de perda, furto, roubo ou suspeita de utilização indevida, o suprido deverá:

  1. Comunicar imediatamente o Banco do Brasil e solicitar o bloqueio do cartão.
  2. Informar o ordenador de despesas, a DAP e a CEOF.
  3. Registrar a ocorrência e adotar as providências complementares cabíveis.
  4. Comunicar eventuais transações não reconhecidas.

9.5 Tributação

A contratação de serviços, especialmente de pessoas físicas, pode exigir retenções e recolhimentos tributários ou previdenciários.

Antes do pagamento, o suprido deverá consultar a CEOF quando houver dúvida sobre incidência de INSS, ISS, imposto de renda, obrigações patronais, documento fiscal ou valor líquido.

Deverão ser observados o art. 25 da Portaria Normativa IFC nº 5/2024 e a legislação tributária vigente, inclusive o tratamento específico dos pagamentos por suprimento de fundos previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, quando aplicável.

10. Registro das despesas e acompanhamento mensal

10.1 Detalhamento no SCP

O suprido deverá detalhar cada transação no Sistema do Cartão de Pagamento (SCP), no prazo de até 30 dias após sua realização, conforme a Portaria MP nº 90/2009.

O registro deverá identificar fornecedor, data, valor, natureza, descrição da despesa e demais informações exigidas pelo sistema.

O detalhamento deverá ser realizado tempestivamente, sem aguardar o encerramento do suprimento.

Quando dificuldades operacionais impedirem o cumprimento do prazo, o suprido deverá registrar e justificar a ocorrência.

10.2 Envio mensal à CEOF

No fluxo do Campus Araquari, o suprido deverá encaminhar mensalmente à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira — CEOF:

  1. Fatura e demonstrativo das transações do CPGF.
  2. Notas fiscais e comprovantes correspondentes.
  3. Atestos e documentos complementares disponíveis.
  4. Informações necessárias à classificação, tributação e pagamento.

O envio deverá ocorrer tempestivamente, permitindo a conferência e o pagamento da fatura e a adoção das providências financeiras pertinentes.

O envio mensal não substitui o detalhamento no SCP nem a prestação de contas final.

11. Prestação de contas final

Encerrado o período de aplicação, o suprido deverá apresentar a prestação de contas no processo eletrônico, utilizando o Anexo III — Formulário de Prestação de Contas, e concluir os registros exigidos no SCP.

11.1 Documentação

A prestação de contas deverá conter, conforme o caso:

  1. Formulário de prestação de contas.
  2. Solicitações de uso correspondentes às despesas realizadas.
  3. Notas fiscais, em ordem cronológica.
  4. Atestos e evidências do recebimento ou execução.
  5. Faturas e comprovantes das transações.
  6. Registros ou comprovantes do SCP.
  7. Documentos relativos a retenções e recolhimentos tributários.
  8. Justificativas de situações excepcionais.
  9. Comprovantes de estorno, cancelamento, devolução ou restituição, quando houver.

O formulário deverá demonstrar os valores concedidos, utilizados e não utilizados, permitindo a conciliação com os documentos fiscais e os registros financeiros.

11.2 Conferência final do SCP

Antes de encaminhar a prestação de contas, o suprido deverá conferir se:

Quando disponível, o comprovante ou relatório de conclusão deverá ser anexado ao processo eletrônico.

Eventuais divergências deverão ser comunicadas à CEOF para orientação e regularização.

11.3 Análise e decisão

A DAP deverá analisar e conferir a prestação de contas conforme os arts. 28 e 30 da Portaria Normativa IFC nº 5/2024, utilizando o Anexo VI — Checklist de Prestação de Contas.

A conferência deverá observar os itens do checklist institucional na ordem prevista, abrangendo:

Quando houver falhas ou inconsistências, o processo deverá receber o encaminhamento previsto na norma, inclusive ao ordenador de despesas quando cabível.

O fluxo compreende análise técnica, manifestação administrativa, decisão da autoridade competente e regularização das providências determinadas.

A aprovação ou rejeição das contas não se confunde com a conferência documental realizada pela DAP ou com os procedimentos financeiros executados pela CEOF.

11.4 Reclassificação da despesa

Quando a classificação orçamentária utilizada não corresponder à natureza efetiva do gasto, deverá ser analisada a necessidade de reclassificação.

O procedimento de suprimento de fundos deverá observar a Macrofunção SIAFI 02.11.21, mediante ajuste no documento hábil SF do SIAFI, com as situações apropriadas.

Não se deve utilizar NL ou novo procedimento CPR como rotina substitutiva da reclassificação própria do suprimento.

Quando a fatura tiver sido paga com empenho inadequado, a necessidade de reclassificação deverá ser analisada antes da apuração dos saldos disponíveis para anulação.

11.5 Saldo não utilizado e anulação

Após a conciliação das despesas, a CEOF deverá apurar os saldos remanescentes por empenho.

No Campus Araquari, a anulação é realizada manualmente no documento hábil do SIAFI, na funcionalidade correspondente, com os reflexos necessários no Compras.gov.br/Contratos.gov.br, quando aplicável.

A anulação do saldo não utilizado não é automática.

Situação Providência
Saldo de empenho não utilizado Apuração e anulação do saldo disponível.
Valor sacado e não utilizado Devolução por GRU, conforme o procedimento aplicável.
Despesa irregular com valor a ressarcir Apuração e recolhimento, mediante decisão da autoridade competente.
Despesa executada com classificação inadequada Análise de reclassificação no documento hábil SF.

11.6 Encerramento e responsabilização

O processo poderá ser encerrado após a decisão da autoridade competente, o saneamento das pendências e a regularização dos registros orçamentários, financeiros e sistêmicos.

Eventuais irregularidades deverão ser tratadas conforme sua natureza e gravidade, distinguindo falhas documentais sanáveis, descumprimentos normativos e dano ao erário.

Quando cabíveis, poderão ser determinadas complementação documental, glosa, restituição, impedimento de novas concessões ou apuração administrativa, observados o contraditório, a ampla defesa e as competências institucionais.

12. Documentos, sistemas e referências

12.1 Formulários do Campus Araquari

Documento Acesso
Anexo I — Solicitação de Suprimento de Fundos Abrir formulário
Anexo II — Solicitação de Uso do Suprimento Abrir formulário
Anexo III — Prestação de Contas Abrir formulário
Anexo VI — Checklist de Prestação de Contas Abrir checklist

12.2 Legislação e orientações

12.3 Sistemas e manuais

Orientação final: em caso de dúvida sobre a utilização do cartão, a classificação orçamentária, a documentação fiscal, a tributação ou os procedimentos financeiros, consulte previamente a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira — CEOF ou a Diretoria de Administração e Planejamento — DAP.

A consulta prévia contribui para prevenir despesas irregulares, glosas, inconsistências e pendências na prestação de contas.

Suprimento de Fundos (Cartão Corporativo)

Como Solicitar Uso do Suprimento de Fundos

Orientações ao Demandante

1. Finalidade

Este manual orienta os servidores e setores demandantes sobre como solicitar o uso do Suprimento de Fundos, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal — CPGF.

O objetivo é indicar, de forma simples, o que deve ser verificado antes do pedido, quais informações devem ser apresentadas no formulário próprio e o que cabe ao demandante após a compra.

O suprimento de fundos é utilizado para despesas emergenciais, eventuais, excepcionais ou de pequeno vulto que não possam ser atendidas, em tempo hábil, pelos meios ordinários da Administração.

O CPGF não substitui o planejamento das contratações, as requisições ao almoxarifado, os contratos vigentes, as atas de registro de preços ou os processos ordinários de aquisição.

2. Documentos importantes

Nº Documento Finalidade
1 Portaria Normativa IFC nº 5/2024 Regulamenta o suprimento de fundos no âmbito do IFC.
2 Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos (Pedido de Compra) Utilizado pelo demandante para registrar e justificar cada demanda concreta de uso do cartão.

3. Fluxo simplificado para o demandante

O demandante deve observar as seguintes etapas:

  1. identificar a demanda;

  2. conferir se não há atendimento por estoque, contrato, ata ou processo em andamento;

  3. verificar se a despesa pode ser feita por suprimento de fundos;

  4. verificar o limite por despesa e a vedação a material permanente;

  5. realizar pesquisa de preços, quando possível;

  6. preencher o Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos (Pedido de Compra);

  7. encaminhar o formulário ao suprido;

  8. aguardar a análise e, se cabível, a realização da compra pelo suprido;

  9. receber o material ou acompanhar o serviço;

  10. realizar o atesto;

  11. colaborar com eventuais complementações para a prestação de contas.

4. Identificar a demanda

O primeiro passo é identificar claramente o que precisa ser adquirido ou contratado.

A demanda deve ser concreta. Não basta informar que o setor “precisa de material” ou “necessita de serviço”. É necessário indicar, no formulário próprio, o item ou serviço, a quantidade aproximada, a finalidade e o local de utilização.

Antes de preencher o formulário, o demandante deve ter clareza sobre:

Essas informações devem constar no Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos (Pedido de Compra), nos campos próprios.

5. Conferir se não há outro meio de atendimento

Antes de solicitar o uso do CPGF, o demandante deve verificar se a necessidade pode ser atendida pelos meios ordinários da Administração.

Devem ser conferidos, conforme o caso:

Se houver material em estoque, contrato, ata ou processo capaz de atender à demanda em tempo hábil, o suprimento de fundos não deve ser utilizado.

5.1 Se houver material em almoxarifado

Quando o item estiver disponível no almoxarifado, o demandante deve solicitar o material pelo fluxo próprio.

Consulte o manual:

Requisição de Materiais de Almoxarifado

5.2 Se houver contratação vigente

Quando houver contrato, ata ou outro instrumento vigente capaz de atender à demanda, o caminho adequado não é o suprimento de fundos.

Nesses casos, deve-se observar o fluxo de solicitação de empenho ou o procedimento próprio da contratação existente.

Consulte o manual:

Solicitação de Empenho — Minuta de Memorando

6. Verificar se a despesa pode ser feita por suprimento

Antes de encaminhar o pedido, o demandante deve verificar se a despesa é compatível com o uso do suprimento de fundos.

O pedido somente deve seguir se a despesa for:

Não devem ser solicitadas por suprimento de fundos:

Em caso de dúvida sobre a possibilidade de uso do suprimento, o demandante deve consultar previamente o suprido, a CEOF ou a DAP.

7. Atenção: material permanente não pode ser adquirido

A aquisição de material permanente por suprimento de fundos é vedada pela Portaria Normativa IFC nº 5/2024.

Em regra, não devem ser solicitados por suprimento de fundos itens como:

Quando houver dúvida se o item é material de consumo ou material permanente, o demandante deve consultar previamente o setor de Patrimônio ou a CEOF antes de encaminhar a solicitação.

A dúvida deve ser resolvida antes da compra, e não apenas na prestação de contas.

8. Verificar o limite por despesa

O demandante deve observar se o valor estimado da despesa está dentro do limite de pequeno vulto vigente.

Para 2026, os valores de referência por despesa individual são:

Tipo de despesa Limite por despesa individual
Obras e serviços de engenharia R$ 6.549,21
Demais compras e serviços R$ 3.274,61

Esses valores podem ser atualizados periodicamente. Em caso de dúvida, o demandante deve consultar a CEOF antes de formalizar o pedido.

Além do limite individual, deve ser observada a vedação ao fracionamento de despesa.

9. Cuidado com fracionamento de despesa

O demandante não deve dividir uma necessidade maior em várias solicitações menores para permitir o uso do suprimento de fundos.

Também deve evitar solicitações sucessivas do mesmo objeto quando a demanda for previsível ou recorrente.

Podem indicar fracionamento indevido:

Se a demanda for recorrente, previsível ou de valor significativo, o caminho adequado é o planejamento da contratação.

10. Realizar pesquisa de preços

Sempre que possível, o demandante deve realizar pesquisa simplificada de preços antes de encaminhar a solicitação.

A pesquisa pode ser feita por:

A solicitação deve indicar o valor estimado da despesa e, quando possível, anexar ou informar os orçamentos consultados no próprio Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos.

Quando não for possível realizar pesquisa prévia, a impossibilidade deve ser justificada no formulário.

A pesquisa de preços não substitui a justificativa da excepcionalidade. O formulário deve demonstrar tanto a necessidade excepcional quanto a compatibilidade do preço.

11. Preencher o formulário de solicitação de uso

A solicitação deve ser formalizada por meio do Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos (Pedido de Compra).

O demandante deve preencher o formulário com atenção, informando, no mínimo:

O pedido deve ser feito antes da compra.

Formulário de Solicitação de Uso do Suprimento de Fundos (Pedido de Compra)

O demandante não deve realizar compra por conta própria nem solicitar reembolso posterior.

12. Enviar a solicitação ao suprido

Após preencher o formulário, o demandante deve encaminhar a solicitação ao suprido ou ao setor responsável pelo fluxo de suprimento de fundos.

O envio da solicitação não garante a compra. O suprido ainda deverá verificar:

Antes da compra, o suprido poderá solicitar informações complementares, ajustes no formulário, nova pesquisa de preços ou orientação da CEOF, do Patrimônio ou de outro setor competente.

13. Compra pelo suprido

A compra, quando cabível, será realizada pelo suprido designado, com utilização do CPGF.

O demandante não deve realizar a compra por conta própria.

A compra somente poderá ocorrer se estiver compatível com o objeto autorizado, o prazo de aplicação, o saldo disponível, os limites financeiros e as vedações aplicáveis.

14. Recebimento, conferência, evidências e atesto

Após a compra, o demandante ou servidor responsável deverá receber o material ou acompanhar a execução do serviço.

O demandante deve conferir:

Após a conferência, deve ser realizado o atesto.

O atesto confirma que o material foi recebido ou que o serviço foi executado adequadamente, conforme a solicitação realizada por meio do suprimento de fundos.

Junto ao ateste, o demandante deve encaminhar ao suprido, sempre que aplicável:

As fotos e demais evidências devem ser objetivas e suficientes para demonstrar que o material foi entregue ou que o serviço foi realizado. Não é necessário produzir relatório extenso, salvo quando a situação exigir esclarecimento complementar.

Sem atesto, nota fiscal e documentação mínima de comprovação, a despesa poderá ficar pendente na prestação de contas.

14.1 Texto sugerido para ateste pelo demandante (clique para expandir)

14.1.1 Para aquisição de material

Atesto, para os devidos fins, que o(s) material(is) constante(s) da Nota Fiscal nº [número da nota fiscal], emitida em [data], pelo fornecedor [nome do fornecedor], foi(ram) recebido(s) por este setor em [data do recebimento], na quantidade indicada e em condições adequadas de uso.

Declaro, ainda, que o(s) material(is) corresponde(m) à solicitação realizada por meio do Suprimento de Fundos e será(ão) utilizado(s) em atividade institucional do IFC Campus Araquari.

[Nome do servidor responsável pelo ateste]
[Cargo/setor]
[Data]

14.1.2 Para prestação de serviço

Atesto, para os devidos fins, que o serviço constante da Nota Fiscal nº [número da nota fiscal], emitida em [data], pelo fornecedor [nome do fornecedor], foi executado em [data/período de execução], conforme solicitado pelo setor demandante.

Declaro, ainda, que o serviço foi conferido, encontra-se compatível com a solicitação realizada por meio do Suprimento de Fundos e atendeu à finalidade institucional informada.

[Nome do servidor responsável pelo ateste]
[Cargo/setor]
[Data]

14.1.3 Para material com instalação, reparo ou manutenção

Atesto, para os devidos fins, que o material/serviço constante da Nota Fiscal nº [número da nota fiscal], emitida em [data], pelo fornecedor [nome do fornecedor], foi recebido/executado em [data], referente a [descrever equipamento, local ou bem atendido].

Declaro que o item/serviço foi conferido, está compatível com a solicitação realizada por meio do Suprimento de Fundos e atendeu à finalidade institucional informada pelo setor demandante.

Quando aplicável: Bem patrimonial nº [número de tombamento].

[Nome do servidor responsável pelo ateste]
[Cargo/setor]
[Data]

15. Complementações para prestação de contas

Depois do atesto, o demandante deve colaborar com eventuais complementações necessárias à prestação de contas.

Podem ser solicitados:

A responsabilidade pela prestação de contas é do suprido, mas o demandante deve fornecer as informações necessárias para comprovar a regularidade da despesa solicitada.

Formulários de suprimento de fundos

Manuais internos

Normativos e sistemas

17. Orientações finais

O demandante deve lembrar que o suprimento de fundos é excepcional.

O pedido deve ser feito pelo formulário próprio, antes da compra, e deve conter informações suficientes para demonstrar:

Em caso de dúvida, consulte previamente o suprido, a CEOF, a DAP, o Almoxarifado ou o Patrimônio, conforme a natureza da demanda.

Conformidade dos Registros de Gestão


Conformidade dos Registros de Gestão

Manuais

CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO (020314). SIAFI. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/020314.

Conformidade dos Registros de Gestão. Instituto Federal Alagoas. S/D. Disponível em: https://srs.ifmt.edu.br/media/filer_public/fa/11/fa116a71-e608-41e8-89e7-15fda257f234/confgestao2_-_procedimentos_basicos_de_conformidade.pdf.

MANUAL DE CONFORMIDADE DE GESTÃO. Instituto Federal Mato Grosso Campus Barra do Graças. 2018. Disponível em: https://bag.ifmt.edu.br/media/filer_public/40/70/4070dff5-d62a-480f-b97e-c6379dce23b6/manual_de_conformidade_de_gestao.pdf.

MANUAL DE CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO. Instituto Federal Sul de Minas Gerais. Disponível em: https://portal.ifsuldeminas.edu.br/images/PROAD/Manuais/manual-conformidade-final.pdf.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS: Conformidade de Registro de Gestão. Instituto Federal Sergipe. S/D. Disponível em: https://www.ifs.edu.br/images/Hotsites/proad/Documentos/Manual_de_Procedimentos_Confreg_-_verso_1.3.1_-_Celso.pdf.

Conformidade dos Registros de Gestão. Guia da UNIFESSPA. UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. 2023. Disponível em: https://proad.unifesspa.edu.br/images/subunidades/dfc/dicon/guia_conformidade_gestao_unifesspa_2023.pdf.

Manual de Conformidade de Gestão. EBSERH. Hospital Universitário de Lagarto. S/D. Disponível em: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hul-ufs/acesso-a-informacao/manuais-e-formularios/ManualdeConformidadedeGesto.pdf.

ROTEIRO PARA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO. Universidade Federal de Minas Gerais. 2019. Disponível em: https://www.ufmg.br/proplan/wp-content/uploads/Roteiro-para-Conformidade-de-Registro-de-gest%C3%A3o-1.pdf.

Orientações aos Conformadores dos Registros de Gestão - 2º RM. 2ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército. S/D. Disponível em: https://2cgcfex.eb.mil.br/images/conteudo/area_das_secoes/01_satt/07_treinamentos_2019/palestras/Conformidade_Reg_Gestao_2019.pdf.

Conformidade dos Registros de Gestão

Atos Normativos de incidência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007. D.O.U. de 12 de novembro de 2007. Tesouro Nacional. Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. Disponível em: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/siga/agenda/seminarios/iii-encontro-tecnico-dos-integrantes-do-siga-2010/conteudo/instrucao-normativa-no-6-31-out-2007-stn.pdf/view.

 

Notificação de atraso na entrega [Minuta de e-mail para fornecedor]

Assunto: Notificação por Descumprimento de Prazo de Entrega – Empenho nº [●]

Prezado(a) [NOME DO FORNECEDOR],

Considerando o Empenho nº [informar número], referente ao Processo nº [informar número], celebrado com este Instituto Federal Catarinense – IFC, Campus Araquari, vimos por meio deste NOTIFICAR a empresa [razão social do fornecedor] acerca do não cumprimento do prazo de entrega dos itens contratados, conforme previsto no Termo de Referência/Contrato e nas condições estabelecidas no edital.

Ressaltamos que a ausência da entrega configura descumprimento contratual, sujeitando o fornecedor às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e no instrumento contratual, podendo incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais cominações legais.

Diante do exposto, concedemos o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que a empresa apresente:

  1. A entrega imediata dos itens pendentes, ou

  2. Justificativa formal acerca do descumprimento, a ser analisada pela Administração.

Caso a entrega já tenha sido realizada e não tenha sido registrada até a data desta notificação, solicitamos a gentileza de desconsiderar a presente mensagem.

O não atendimento à presente notificação dentro do prazo estabelecido ensejará a abertura do devido processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

Atenciosamente,

E-mail para comunicação aos Fiscais

Assunto: Verificação de Entrega e Diligências – Empenho nº [●]

Prezados(as),

Identificamos que há saldo disponível no Empenho nº [informar número], referente ao Processo nº [informar número], emitido em favor da empresa [razão social do fornecedor].

Salvo melhor juízo, até o presente momento não há registro da entrega do produto objeto do referido empenho. Diante disso, solicitamos as seguintes providências:

Como ferramenta de apoio à conferência, orientamos ainda a consulta ao Relatório de Restos a Pagar, que auxilia na identificação dos empenhos com saldo pendente:
👉 Relatório de Restos a Pagar – CEOF Araquari.

Anulação de Empenho [Minuta de Memorando]

Manual de Preenchimento de Memorando para Anulação de Saldo de Empenho.

1. Finalidade do Documento

O presente manual tem como objetivo orientar os servidores responsáveis no preenchimento e tramitação do Memorando de Anulação de Saldo de Empenho, assegurando padronização, clareza e segurança administrativa.

2. Quem Preenche e Assina

Preenchimento: Fiscal de Empenho responsável pelo contrato/nota de empenho.

Assinatura:

3. Etapas de Preenchimento

3.1 Identificação do Empenho

Inserir no corpo do memorando:

3.2 Justificativas

O documento exige duas formas de justificativas:

  1. Administrativa: indicar de forma resumida o motivo da anulação (ex.: rescisão, saldo não utilizado, erro material).
  2. Técnica: detalhar o ocorrido de forma clara, utilizando como base as sugestões do Anexo I.

4. Preenchimento do Memorando Eletrônico

4.1. Unidades Destinatárias

4.2. Corpo do Memorando

No título, informe:

Solicitação Anulação de Saldo do Empenho n° _______ do ano de ________.

No campo de texto, informe:

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 14.133/2021, e considerando a competência da Administração Pública para promover o adequado gerenciamento da execução orçamentária e financeira, determina-se a anulação do saldo de empenho abaixo identificado, uma vez que não subsistem as condições que justificaram sua manutenção.

O empenho nº ________ do ano de _______, referente ao processo nº ________, emitido em favor de ________, inscrito sob o CNPJ n° _________, cujo valor total empenhado foi de R$ ________, apresenta saldo a ser anulado no montante de R$ ________.

A anulação decorre das seguintes justificativas:

Justificativas administrativas (assinale a(s) opção(ões) aplicável(is)):

☐ Conclusão do objeto contratado com valor inferior ao empenhado.
☐ Rescisão contratual ou cancelamento da contratação.
☐ Substituição do fornecedor ou prestador de serviço.
☐ Glosa de valores em razão de inexecução parcial.
☐ Expiração do prazo de vigência do empenho sem execução integral.
☐ Erro material no valor empenhado.
☐ Economia obtida em processo licitatório ou compra.
☐ Necessidade de readequação orçamentária.
☐ Encerramento do exercício financeiro sem execução da despesa.
☐ Outra situação administrativa devidamente caracterizada: ___________________________.

Considerações: ______________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________.

Justificativas técnicas (a serem registradas pela área técnica):

☐ O contrato foi executado parcialmente, resultando em sobra do valor inicialmente empenhado.
☐ O objeto foi entregue em quantidade/valor inferior ao previsto na contratação, restando saldo não utilizado.
☐ O fornecedor desistiu da execução do contrato antes da entrega integral do objeto, gerando saldo a ser anulado.
☐ Foi identificado erro material no valor empenhado, superior ao necessário para a execução do objeto.
☐ O contrato foi rescindido antes da execução integral, restando valor não utilizado no empenho.
☐ A demanda foi cancelada por alteração de planejamento administrativo, tornando desnecessária a utilização do saldo.
☐ Houve glosa de valores em razão de falhas na execução contratual, restando saldo não passível de utilização.
☐ O prazo de vigência contratual encerrou-se sem a execução integral do objeto, restando saldo não utilizado.
☐ O processo licitatório resultou em adjudicação por valor inferior ao empenhado, gerando saldo a ser anulado.
☐ A despesa não foi realizada dentro do exercício financeiro e não subsiste mais a necessidade de sua execução.
☐ O saldo empenhado deixou de ser necessário em razão de readequação da dotação orçamentária.
☐ Outra situação devidamente caracterizada: ___________________________.

Considerações: ______________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________.

Diante do exposto, fica determinada a anulação do saldo de empenho nº ________ do ano de _______, no valor de R$ ________, referente ao processo nº ________, conforme as justificativas apresentadas.

Solicita-se à Direção de Administração e Planejamento e à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira que adotem as providências necessárias à efetivação da anulação nos registros contábeis e orçamentários, com a devida atualização nos sistemas competentes.

Atenciosamente,

Preencha todos os campos da minuta com atenção, sob pena de devolução para o correto preenchimento.

5. Autenticadores

6. Envio

7. Boas Práticas

Para dúvidas sobre a utilização do SIPAC, consulte os Manuais de Memorando Eletrônico em manuais.dti.ifc.edu.br.

Endereços externos citados nesse manual:

  1. SIPAC: https://sig.ifc.edu.br/sipac/
  2. Manuais de Memorando Eletrônico: https://manuais.dti.ifc.edu.br/doku.php?id=wiki:suporte_tecnico:manuais_memorando_eletronico

Excedentes de Produção


Excedentes de Produção

Manual – Controle de Venda de Excedentes de Produção

1) Acesso e Ferramentas Necessárias

Antes de tudo, certifique-se de ter:

2) Começando a Venda – Passo a Passo

Etapa Ação detalhada
2.1 Preparação Verifique se há uma Oferta Pública válida para o produto excedente no site institucional.
2.2 Verificar estoque e valores Confirme a quantidade disponível e preços fixados pela oferta pública.
2.3 Registro inicial No site, clique em “Registrar nova venda de excedente” para abrir o formulário. Portal DAP
2.4 Preencher o formulário – dados obrigatórios

Preencha os seguintes campos no formulário:

• Servidor responsável + Data da Venda
• Oferta pública correspondente (número/ano)
• Nome do comprador + CPF/CNPJ
• Produto, unidade, quantidade, valor unitário, valor total
• Número da GRU + data de emissão + data de pagamento (ou vencimento)
• Caso de animal: GTA 
• Nota Fiscal
2.5 Gerar GRU no ato Acesse o manual para gerar GRU.
2.6 Entregar o produto/realizar retirada Após preenchimento e GRU, efetue a entrega ou retirada do produto pelo comprador. Para animais, não liberar sem GTA.

3) Após a Venda – Complementação e Documentação

Etapa Ação detalhada
3.1 Arquivar comprovantes GRU Guarde o comprovante de pagamento da GRU. Digitalize ou fotografe com qualidade. Carregue ou anexe no Google Drive de controle.
3.2 Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Se a NF-e não for emitida imediatamente:
• Monitorar quando ela é gerada.
• Depois emitir a NF-e e preencher no formulário os campos “Número da NF-e” e “Data da NF-e”.
• Anexar arquivo digital da NF-e no Drive/Planilha de Controle.
3.3 Emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), se aplicável Para venda de animais: GTA deve acompanhar transporte. Se não estiver pronta na venda, providencie o mais breve possível.
Anexe o documento.
3.4 Registro de pendências Se NF-e ou GTA estiverem pendentes, marcar no formulário/planilha, para que o setor administrativo possa acompanhar.

4) Controle de Registros

5) Envio Mensal ao Setor de Almoxarifado / Processo Oficial

Etapa O que deve constar no envio
5.1 Preparar Resumo Mensal A partir da planilha: totais por produto (quantidade e valor), quantas vendas, quantas NF-e emitidas, quantas pendentes.
5.2 Verificar pendências Listar quais vendas ainda faltam NF-e ou GTA ou comprovante de GRU, para que sejam resolvidas.
5.3 Documentação anexa GRU(s) pagos, NF-e(s), GTA(s), comprovantes digitalizados.
5.4 Formato do processo Organizar tudo num processo físico ou digital, conforme procedimento interno do campus:
• Relatório mensal
• Planilha de controle
• Documentos físicos/digitais anexos
• Encaminhar protocolo interno ao setor de almoxarifado
5.5 Prazos Definir data fixa mensal para envio, ex: até o dia 25 de cada mês ou outro prazo definido pela administração.

6) Boas Práticas e Sugestões Específicas

Excedentes de Produção

Fluxo Detalhado da Venda de Excedentes

1. Oferta Pública

2. Registro da Venda

3. Emissão de Documentos no Ato

4. Complementação Pós-Venda

5. Consolidação e Conferência (Setor Administrativo)

6. Fechamento Mensal

7. Envio Oficial ao Almoxarifado

Guia de Recolhimento da União (GRU)

1 Emissão de Guia

Acesse o sistema PagTesouro para a emissão de GRUs.

1) No campo “Órgão Arrecadador”, busque pelo código 26422 e selecione o Inst. Fed. de Educ. Cienc. e Tec. Catarinense.

2) No campo “Unidade Gestora Arrecadadora”, selecione a unidade do IFC para a qual você realizará o pagamento. A UGA do campus Araquari é "158459".

3) No campo “Serviço”, selecione de acordo com o pagamento que você precisa realizar e clique em “Avançar”. Caso não identifique o serviço adequado, entre em contato com a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da unidade para obter orientações.

image.png

4) Na próxima tela, preencha os campos com suas informações (contribuinte) e as informações fornecidas pelo campus ou Reitoria: número de referência, competência, vencimento e valor principal. Após o preenchimento, clique em “Iniciar Pagamento”.

image.png

5) Na tela do pagamento, confira os dados à esquerda e selecione a forma de pagamento desejada. As formas de pagamento disponíveis atualmente são:

6) Após o pagamento, guarde o comprovante para apresentar à unidade.

2 Códigos de Recolhimento

2.1 Principais códigos 

PADRONIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE GRU

Descrição Exemplos Serviço Código atual Natureza de receita Observações
Locação, utilização e exploração de área pública Locação de cantinas, concessão de salas, auditório para eventos pontuais 014657 - Aluguel e Concessão de Espaços 28808-0 – Receita de concessão direito real de uso de área pública 13110201 - Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis A natureza deve refletir o objeto contratual. Aluguéis → uso de edificações da UO; Concessão/permissão/autorização/cessão → áreas onde o beneficiário instala estruturas próprias (ex.: cantinas).
Atividades de exploração agropecuária (lavouras) Extração de produtos vegetais em geral
28811-0 – Receita da produção vegetal 14110101 - Receita agropecuária Venda de excedentes de produção própria de produtos vegetais.
Atividades de exploração pecuária e beneficiamento em instalações próprias Venda de bovinos, suínos, aves, leite, carne, couro, lã, ovos, mel etc.
28812-8 – Receita da produção animal 14110101 - Receita agropecuária Venda de excedentes de produção animal ou do beneficiamento desses produtos.
Atividades de apoio administrativo Multas de biblioteca, taxas para emissão de documentos, cópias, taxas de inscrição
28830-6 – Serviços administrativos 16110101 - Serviços administrativos e comerciais Receitas administrativas diversas.
Atividades do sistema educacional relacionadas à formação do educando Matrículas
28832-2 – Serviços educacionais 16110101 - Serviços administrativos e comerciais Usado apenas para serviços com objetivo de formação do educando. Não se aplica a multas de biblioteca.
Hospedagem e fornecimento de refeições para consumo imediato Refeições, lanches e bebidas
28837-3 – Serviços de hospedagem e alimentação 16110101 - Serviços administrativos e comerciais Usado na venda de vales ou tickets de refeições.
Ressarcimento por danos causados ao patrimônio público Extravio ou danos a bens móveis causados por usuários
28849-7 – Indenização danos causados ao patrimônio 19210101 - Indenização por danos causados ao patrimônio público Compensação por danos ou irregularidades causadas por servidores, estudantes ou terceiros.
Outras restituições Valores de energia, água, telefone e serviços de apoio usados por terceiros 014660 - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS 28852-7 – Outras restituições 19229901 - Outras indenizações São receitas próprias, pois houve fato gerador da despesa. Não se confundem com devoluções (quando o fato gerador não ocorre).
Juros indenizatórios e multas punitivas ou moratórias Multas e juros contratuais
28867-5 – Multa e juros previstos em contratos 19110901 - Multas e juros previstos em contratos Exige previsão contratual para aplicação das penalidades.
Inscrições em concursos Inscrições em concursos públicos
28883-7 – Taxa de inscrição em concurso público 16110201 - Inscrição em concursos e processos seletivos Uso exclusivo da Reitoria para concursos públicos.
2.2 Anulações de despesa:

As anulações de despesa, tanto do exercício atual quanto do exercício anterior, são utilizadas para a devolução de recursos não utilizados. Exemplo: estudante contemplado pelo edital de tecnologia assistiva recebeu o recurso mas não utilizou na totalidade e precisa realizar a devolução. Neste caso, uma vez compensado o pagamento da GRU, será necessário a emissão de um documento DD (devolução de despesa) no SIAFI.

Como visto, as anulações de Despesa exigem a emissão de Documento Hábil tipo Devolução de Despesa (DD) no SIAFI-Web para correto registro orçamentário (comando INCDH) e posterior geração do compromisso (comando GERCOMP). Consulte este manual e confira o passo a passo.

3 Relatórios

Relatórios de pagamentos de GRUs podem ser obtidos no Portal DAP, de maneira simplificada, e no sistema estruturante SISGRU, para uma consulta mais completa e atualizada (é necessária a liberação de perfil).

Atos normativos de incidência

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 4 de novembro de 2022. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [ORDEM DE PAGAMENTO] [PRAZOS PARA PAGAMENTO].

Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/37200. [RETENÇÕES] [TRIBUTOS] [CARTÃO CORPORATIVO] [SUPRIMENTO DE FUNDOS].

Portaria nº 13.623, de 10 de dezembro de 2019. Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais – Uasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-13-623-de-10-de-dezembro-de-2019. [LICITAÇÕES] [UASG].

Guia para fiscais (Nota de Empenho)

PASSO A PASSO:

1) Verificada a necessidade da aquisição do material ou da prestação do serviço, o solicitante deve requisitar a emissão da Nota de Empenho conforme orientações do link Solicitação de Nota de Empenho - Minuta de Memorando Eletrônico;

2) Após a emissão da Nota de Empenho, a CEOF encaminhará ao fornecedor e aos fiscais a notificação da emissão da Nota de Empenho (vide orientações neste link ...). Neste momento, os fiscais deverão indicar a cor/características dos materiais para os casos em que na Ata de Registro de Preços não tenha especificado.

3) Na chegada dos materiais no campus, o fiscais deverão conferir se os itens descritos na Nota Fiscal são equivalentes aos itens entregues e se os itens entregues são equivalentes aos indicados na Ata de Registro de Preços. É importante frisar que a especificação do item a ser considerada é aquela indicada na Ata de Registro de Preços e não a indicada na Nota de Empenho, para os casos que estes documentos forem divergentes. Verificações importantes: marca, modelo, cor e especificações técnicas.

4) Prazos importantes:

a) O ateste definitivo deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (indicar 3?) dias úteis para despesas inferiores R$65.492,11 e até 10 (indicar 7?) dias úteis para despesas com valores superiores.

Guia para Fiscais: Encerramento do exercício

1. O que você precisa saber

Para garantir que todos os pagamentos ocorram ainda em 2025, todas as faturas/notas de dezembro e as com vencimento até a primeira quinzena de janeiro/2026 devem ser atestadas e enviadas até 10 de dezembro.

2. O que o(a) fiscal deve fazer

2.1. Antes de 08/12

2.2. Ao receber a fatura

2.3. Enviar para o setor correto (até 10/12)

3. Modelo de e-mail para enviar aos fornecedores

Assunto: Solicitação de envio antecipado de faturas/notas – Encerramento do exercício

Prezados(as),

Em razão do encerramento do exercício financeiro, solicitamos o envio antecipado das faturas/notas referentes ao mês de dezembro e das que vencerão até a primeira quinzena de janeiro/2026.

Pedimos que o envio seja realizado, preferencialmente, até 08 de dezembro, para que possamos concluir o ateste e o processamento interno dentro do prazo.

Agradecemos pela colaboração.

Atenciosamente,
[Nome do(a) Fiscal]
IFC Araquari – [Setor / Contato]

4. Contatos úteis