Manual de Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal no IFC Araquari

1. Apresentação

Este manual orienta a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) e do regime de Suprimento de Fundos no Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari.

O suprimento de fundos deve ser tratado como mecanismo excepcional de execução orçamentária e financeira, e não como alternativa para compras rotineiras, previsíveis ou passíveis de planejamento.

Seu uso deve observar a legislação federal, os normativos institucionais do IFC, as orientações dos órgãos de controle, os procedimentos do SIAFI e as rotinas locais da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF).

2. Resumo Executivo

No IFC Araquari, a utilização do CPGF deve seguir as seguintes diretrizes centrais:

• uso preferencial e ordinário na modalidade crédito;
• saque vedado como regra geral;
• abertura de processo eletrônico específico;
• justificativa expressa da excepcionalidade;
• consulta prévia ao almoxarifado, patrimônio e contratos vigentes;
• detalhamento das despesas no SCP/Compras.gov;
• atesto por servidor demandante distinto do suprido;
• conferência entre solicitação, nota fiscal, fatura e prestação de contas;
• reclassificação da despesa no SIAFI após a prestação de contas;
• responsabilização pessoal do suprido por aplicação irregular.

A regra de ouro é: somente instaurar suprimento de fundos quando a demanda for realmente excepcional e não puder ser atendida por estoque, contrato vigente, ata de registro de preços, dispensa eletrônica, processo ordinário de contratação ou sistema próprio de diárias e passagens.

3. Base Normativa

A utilização do CPGF e do suprimento de fundos deve observar, entre outras, as seguintes normas:

4. Hierarquia de Aplicação

A interpretação das regras deve seguir a seguinte ordem de prevalência:

1. Constituição, leis e decretos federais;
2. Portarias federais específicas sobre CPGF, SCP e suprimento de fundos;
3. Manual SIAFI e macrofunções aplicáveis;
4. Portaria Normativa IFC nº 5/2024;
5. Manuais, fluxos e orientações locais do IFC Araquari;
6. Guias de boas práticas da CGU, AGU e demais órgãos de controle.

Em caso de divergência entre orientação local e norma superior, deve prevalecer a norma superior.

Em caso de divergência entre norma geral e norma institucional mais restritiva, recomenda-se aplicar a regra mais restritiva, desde que compatível com a legislação federal.

5. Premissas para Utilização no IFC Araquari

O suprimento de fundos no IFC Araquari deve observar as seguintes premissas:

• excepcionalidade da despesa;
• interesse público devidamente demonstrado;
• impossibilidade de atendimento pelo fluxo ordinário;
• inexistência de estoque disponível;
• inexistência de contrato ou ata vigente capaz de atender à demanda;
• valor compatível com a necessidade;
• vedação ao fracionamento de despesa;
• comprovação documental;
• prestação de contas tempestiva;
• controle e transparência.

6. Agentes Envolvidos

6.1 Ordenador de Despesas

Compete ao ordenador de despesas:

• autorizar a concessão do suprimento;
• definir o valor autorizado;
• estabelecer o período de aplicação;
• avaliar a excepcionalidade;
• verificar a elegibilidade do suprido;
• aprovar ou rejeitar a prestação de contas;
• determinar ressarcimento ao erário, quando cabível;
• comunicar irregularidades às instâncias competentes.

6.2 Proponente

O proponente é o superior hierárquico ou autoridade responsável por solicitar a concessão.

Compete ao proponente:

• justificar a necessidade;
• indicar o suprido;
• demonstrar a excepcionalidade;
• informar a finalidade da despesa;
• indicar o valor estimado;
• acompanhar a correta aplicação dos recursos.

6.3 Suprido

O suprido é o servidor responsável pela guarda e utilização do CPGF.

Compete ao suprido:

• utilizar o cartão exclusivamente para as despesas autorizadas;
• respeitar os limites e prazos da concessão;
• não ceder o cartão, senha ou dados a terceiros;
• exigir documento fiscal válido;
• providenciar atesto do demandante;
• detalhar as despesas no SCP/Compras.gov;
• organizar a prestação de contas;
• devolver saldos não utilizados;
• comunicar perda, roubo, furto, extravio ou uso indevido do cartão.

6.4 Demandante ou Requisitante

O demandante é o servidor ou setor que identifica a necessidade.

Compete ao demandante:

• justificar a necessidade da compra ou serviço;
• comprovar que a demanda é excepcional;
• verificar se há estoque, contrato ou ata vigente;
• solicitar a compra em formulário próprio;
• atestar o recebimento do material ou a execução do serviço.

O demandante não deve se confundir com o suprido, salvo situação excepcional devidamente justificada.

6.5 DAP, CEOF e PROAD

Compete às áreas administrativas e financeiras:

• orientar o suprido;
• instruir o processo;
• emitir empenho;
• operacionalizar o limite do cartão;
• conferir faturas;
• analisar documentação;
• realizar registros no SIAFI;
• providenciar reclassificação;
• acompanhar pendências;
• subsidiar a decisão do ordenador de despesas.

6.6 Almoxarifado e Patrimônio

Compete ao almoxarifado e ao patrimônio:

• informar se há material disponível em estoque;
• verificar existência de bem tombado, quando aplicável;
• manifestar-se em demandas de manutenção;
• indicar se há solução institucional disponível antes da compra por suprimento.

7. Elegibilidade do Suprido

Somente poderá ser suprido o servidor que:

• esteja em efetivo exercício;
• possua vínculo funcional compatível;
• tenha condições de utilizar e prestar contas do recurso;
• não esteja impedido por norma legal ou institucional.

Não poderá receber suprimento o servidor que:

• esteja em alcance;
• possua prestação de contas pendente;
• já seja responsável por dois suprimentos em aberto;
• esteja em férias, licença ou afastamento;
• esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando houver vedação institucional;
• não tenha condições de cumprir o prazo de aplicação e prestação de contas.

8. Fluxo Operacional do Suprimento

8.1 Etapas Gerais

1. A unidade identifica a necessidade.
2. O demandante verifica se há estoque, contrato, ata ou outro meio ordinário.
3. A excepcionalidade é justificada formalmente.
4. O proponente abre processo eletrônico.
5. O formulário de concessão é preenchido.
6. O ordenador de despesas analisa e autoriza.
7. O DAP/CEOF emite o empenho.
8. O limite do CPGF é configurado.
9. O demandante solicita a compra ou serviço.
10. O suprido realiza a despesa autorizada.
11. O demandante atesta o recebimento ou execução.
12. O suprido detalha a despesa no SCP/Compras.gov.
13. A prestação de contas é encaminhada.
14. O DAP/CEOF confere documentos e fatura.
15. A despesa é reclassificada no SIAFI.
16. O ordenador aprova ou rejeita a prestação de contas.
17. O processo é encerrado.

8.2 Fluxo

flowchart TD
    A[Necessidade identificada pela unidade] --> B{Há estoque, contrato ou ata vigente?}
    B -- Sim --> C[Utilizar estoque ou contratação existente]
    B -- Não --> D[Justificar excepcionalidade e interesse público]
    D --> E[Proponente abre processo eletrônico]
    E --> F[Ordenador autoriza a concessão]
    F --> G[DAP/CEOF emite empenho]
    G --> H[Financeiro configura limite do CPGF]
    H --> I[Demandante solicita compra ou serviço]
    I --> J[Suprido realiza compra por crédito]
    J --> K[Fornecedor emite documento fiscal]
    K --> L[Demandante atesta recebimento ou execução]
    L --> M[Suprido detalha no SCP]
    M --> N[Prestação de contas ao DAP/CEOF]
    N --> O[Conciliação com fatura e documentos]
    O --> P[Reclassificação no SIAFI]
    P --> Q[Encerramento do processo]

9. Regras de Utilização do CPGF

O CPGF deve ser utilizado:

• preferencialmente na função crédito;
• somente após autorização formal;
• somente após emissão do empenho;
• dentro do período de aplicação;
• dentro do limite concedido;
• exclusivamente para o objeto autorizado;
• mediante documento fiscal válido;
• com atesto do demandante.

É vedado:

• emprestar o cartão;
• compartilhar senha;
• usar o cartão para despesa pessoal;
• utilizar o cartão fora do prazo;
• realizar despesa não autorizada;
• realizar saque sem autorização expressa;
• utilizar o suprimento para substituir planejamento de compras.

10. Pontos Controvertidos e Interpretação Recomendada

11. Elementos de Despesa

Os elementos de despesa autorizados pela PN IFC nº 5/2024 são, em síntese:

• 339030 – Material de Consumo;
• 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção, quando aplicável ao caso excepcional;
• 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
• 339037 – Locação de Mão de Obra, quando cabível;
• 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
• 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

A natureza da despesa deve ser compatível com a finalidade do ato de concessão.

No empenho inicial, deve-se observar a regra operacional do SIAFI quanto ao uso do subitem 96, com posterior reclassificação para o subitem efetivo da despesa.

12. Limites Financeiros

12.1 Critério Geral

A Portaria Normativa MF nº 1.344/2023 estabelece limites vinculados ao art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Para fins operacionais, o campus deve observar:

• limite máximo de concessão;
• limite por despesa de pequeno vulto;
• vedação ao fracionamento;
• compatibilidade entre valor concedido e demanda concreta.

12.2 Valores de Referência para 2026

Os valores devem ser confirmados anualmente, pois dependem da atualização dos limites da Lei nº 14.133/2021.

13. Saque

O uso de saque deve ser tratado como exceção da exceção.

No IFC Araquari, recomenda-se:

• vedar saque como regra geral;
• admitir saque apenas quando indispensável;
• exigir justificativa formal;
• exigir autorização expressa do ordenador de despesas;
• observar o limite institucional aplicável;
• comprovar integralmente a aplicação dos valores;
• recolher saldo não utilizado por GRU.

Quando houver sobra de saque em espécie, o suprido deverá recolher o valor por GRU, utilizando o código adequado para devolução de suprimento de fundos no exercício.

14. Pesquisa de Preços

Sempre que possível, antes da realização da despesa, deve ser feito levantamento simplificado de mercado.

A pesquisa pode incluir:

• consulta a fornecedores;
• pesquisa em sítios eletrônicos;
• painéis oficiais;
• contratos ou atas vigentes como referência;
• registros de compras anteriores.

Quando não for possível obter três cotações, o processo deve conter justificativa expressa.

A pesquisa de preços não dispensa a análise da excepcionalidade.

15. Documento Fiscal e Atesto

15.1 Documento Fiscal

O suprido deve exigir documento fiscal válido, preferencialmente emitido em nome do IFC.

O documento deve conter:

• identificação do fornecedor;
• CNPJ ou CPF;
• data de emissão;
• descrição detalhada do material ou serviço;
• quantidade;
• valor unitário;
• valor total;
• identificação do campus ou unidade beneficiária, quando aplicável.

15.2 Documentos Inadequados

Não devem ser aceitos, salvo justificativa e saneamento:

• documento rasurado;
• documento ilegível;
• recibo sem identificação;
• orçamento;
• pedido de compra;
• documento sem descrição clara;
• nota fiscal em nome de terceiro;
• documento sem relação com a despesa autorizada.

15.3 Atesto

O atesto deve ser feito pelo demandante ou servidor responsável pelo recebimento do material ou conferência do serviço.

O suprido não deve atestar despesa realizada por ele próprio.

16. Tributação

As despesas com prestação de serviços devem observar a legislação tributária aplicável.

Devem ser avaliadas, conforme o caso:

• retenção de ISS;
• retenção de INSS;
• INSS patronal em serviços prestados por pessoa física;
• obrigações municipais;
• regras da Receita Federal;
• orientações da contadoria ou setor financeiro.

A isenção de retenção federal em pagamentos por suprimento a pessoa jurídica não elimina a necessidade de análise do ISS municipal.

No caso de serviço prestado no Município de Araquari, a incidência ou retenção do ISS deve ser avaliada pela área competente.

17. Vedações

É vedado utilizar suprimento de fundos para:

• despesa pessoal;
• despesa previsível;
• despesa sem interesse público;
• despesa fora do objeto autorizado;
• material permanente, quando vedado por norma institucional;
• formação de estoque;
• contratação contínua;
• fracionamento de despesa;
• pagamento parcelado;
• despesa realizada fora do período de aplicação;
• despesa em férias, licença ou afastamento do suprido;
• aquisição coberta por contrato, ata ou almoxarifado;
• pagamento de multa decorrente de ato irregular;
• despesa sem documento fiscal válido.

18. Fracionamento de Despesa

Configura fracionamento irregular:

• dividir uma mesma demanda em várias compras;
• utilizar diferentes supridos para o mesmo objeto;
• realizar compras sucessivas para evitar contratação ordinária;
• enquadrar artificialmente a despesa como pequeno vulto;
• repetir aquisições previsíveis durante o exercício.

O fracionamento pode gerar responsabilização do suprido, do proponente e do ordenador de despesas.

19. Controles Internos

A lógica de controle deve seguir a seguinte diretriz:

Quem pede não compra; quem compra não atesta; quem analisa não executa; e toda despesa deve ser rastreável da necessidade até a fatura, o SIAFI e a prestação de contas.

20. Prestação de Contas

20.1 Obrigatoriedade

Toda concessão de suprimento de fundos exige prestação de contas.

A ausência de prestação de contas impede novas concessões e pode gerar responsabilização.

20.2 Documentos Obrigatórios

A prestação de contas deve conter:

• formulário de prestação de contas;
• solicitações de uso;
• notas fiscais originais ou documentos fiscais válidos;
• comprovantes de pagamento;
• fatura do CPGF;
• demonstrativo do cartão;
• atestos de recebimento ou execução;
• comprovante de recolhimento por GRU, quando houver saldo;
• justificativas para eventuais ocorrências excepcionais.

20.3 Análise da Prestação de Contas

A análise deve verificar:

• se as despesas ocorreram dentro do período de aplicação;
• se havia autorização;
• se a natureza da despesa está correta;
• se houve pagamento à vista;
• se não houve fracionamento;
• se os documentos fiscais são válidos;
• se há atesto por servidor competente;
• se houve detalhamento no SCP;
• se houve recolhimento de saldo;
• se houve uso indevido em férias, afastamentos ou finais de semana sem justificativa.

21. Fluxo da Prestação de Contas

flowchart LR
    A[Transação realizada] --> B[Detalhamento no SCP]
    B --> C[Fatura do cartão]
    C --> D[Organização de NF, atesto e comprovantes]
    D --> E[Conferência pelo suprido]
    E --> F[Envio ao DAP/CEOF]
    F --> G[Conciliação documental e financeira]
    G --> H[Pagamento da fatura]
    H --> I{Há saldo ou sobra de saque?}
    I -- Sim --> J[GRU ou estorno]
    I -- Não --> K[Reclassificação]
    J --> K
    K --> L[Análise final]
    L --> M[Aprovação ou diligência]
    M --> N[Encerramento]

22. Procedimentos no SIAFI

22.1 Empenho

A Nota de Empenho deve observar:

• modalidade de licitação 09;
• amparo legal vinculado ao Decreto nº 93.872/1986;
• inciso correspondente à hipótese de suprimento;
• subitem 96 na emissão inicial;
• posterior reclassificação para o subitem final.

22.2 Concessão

A concessão é registrada por documento hábil próprio, com responsabilidade vinculada ao CPF do suprido.

Quando houver uso de CPGF, o pagamento ocorre por fatura, e o limite é configurado em sistema próprio da instituição financeira.

22.3 Pagamento da Fatura

O pagamento da fatura deve observar o vencimento informado pela instituição financeira e os procedimentos do SIAFI.

A fatura deve ser conferida com:

• solicitações;
• notas fiscais;
• comprovantes;
• atestos;
• detalhamento no SCP.

22.4 Reclassificação

Após a análise da prestação de contas, a despesa deve ser reclassificada do subitem 96 para o subitem efetivo correspondente.

A reclassificação deve ocorrer dentro do exercício, especialmente em dezembro, observando os prazos de encerramento.

22.5 Estorno e Devolução

Se houver saldo não utilizado no limite do cartão, deve ser feito estorno.

Se houver sobra de saque em espécie, deve haver recolhimento por GRU e registro correspondente no SIAFI.

23. Síntese dos Registros SIAFI

24. Responsabilização

Caso haja irregularidade, o suprido deve ser notificado para:

• apresentar prestação de contas;
• complementar documentação;
• justificar a ocorrência;
• recolher valores indevidos;
• sanar falhas apontadas.

Se não houver regularização, o processo poderá ser encaminhado para:

• apuração administrativa;
• processo de reposição ao erário;
• corregedoria;
• tomada de contas especial;
• responsabilização disciplinar.

O ressarcimento ao erário não afasta eventual responsabilização administrativa.

25. Transparência

As despesas realizadas por CPGF devem ser transparentes e rastreáveis.

O processo deve permitir identificar:

• quem solicitou;
• quem autorizou;
• quem comprou;
• quem recebeu;
• quem atestou;
• qual fornecedor foi contratado;
• qual documento fiscal foi emitido;
• qual valor foi pago;
• como a despesa foi registrada no SIAFI;
• como foi prestada a conta.

26. Termo de Responsabilidade e Guarda do CPGF

TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DO CPGF

Unidade Gestora:
Campus/Unidade:
Nome do Suprido:
SIAPE:
Número do cartão (4 últimos dígitos):
Período da concessão:
Processo eletrônico nº:

Declaro que:

1. Recebi o Cartão de Pagamento do Governo Federal para uso exclusivo na concessão acima.
2. Utilizarei o cartão somente nas despesas autorizadas no ato de concessão e dentro do período de aplicação.
3. Não cederei o cartão, senha ou dados a terceiros.
4. Realizarei as despesas preferencialmente na modalidade crédito.
5. Exigirei documento fiscal em nome do IFC.
6. Providenciarei o atesto pelo demandante.
7. Detalharei as despesas no SCP/Compras.gov no prazo regulamentar.
8. Comunicarei imediatamente ao banco e ao Ordenador de Despesas qualquer perda, extravio, furto ou uso indevido.
9. Devolverei o cartão e/ou requererei a revogação do limite ao final da concessão.

Local e data:

Assinatura eletrônica do suprido:
Ciência do DAP/CEOF:
Ciência do Ordenador de Despesas:

27. Modelo de Solicitação de Concessão

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Proponente:
Cargo/Função:
SIAPE:

Suprido:
Cargo/Função:
SIAPE:

Justificativa da excepcionalidade:
[Explicar por que a demanda não pode seguir o processo normal de contratação.]

Hipótese legal:
( ) Despesa eventual / pronto pagamento
( ) Despesa sigilosa
( ) Despesa de pequeno vulto

Natureza(s) de despesa pretendida(s):
( ) 339030
( ) 339033
( ) 339036
( ) 339037
( ) 339039
( ) 339040
( ) 339047

Valor total solicitado:
Valor eventual de saque, se autorizado:
Período de aplicação:
Prazo para prestação de contas:

Declaro que o valor solicitado é compatível com a demanda e que a compra/serviço não pode ser adequadamente atendida pelo fluxo ordinário.

Assinatura eletrônica do Proponente:
Assinatura eletrônica do Suprido:
Autorização do Ordenador de Despesas:
Encaminhamento ao DAP/CEOF:

28. Modelo de Solicitação de Uso do Suprimento

SOLICITAÇÃO DE USO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Unidade demandante:
Setor:
Servidor demandante:
SIAPE:
Data:

Justificativa da necessidade e da excepcionalidade:
[Explicar o fato concreto que exige pronto pagamento e por que não há tempo ou meio adequado no processo ordinário.]

Item(ns) solicitado(s):

1. Descrição:
   Quantidade:
   Tipo: ( ) Material  ( ) Serviço
   ND pretendida:

2. Descrição:
   Quantidade:
   Tipo: ( ) Material  ( ) Serviço
   ND pretendida:

Levantamento simplificado de mercado:

| Fornecedor | Valor unitário | Aceita cartão? | Emite NFe/NFS-e? | Melhor preço? |
|---|---:|---|---|---|
|  |  |  |  |  |
|  |  |  |  |  |

Declarações:

( ) Não há saldo suficiente em estoque/almoxarifado, conforme consulta anexa.
( ) Não há contrato ou ata vigente para o objeto.
( ) Em manutenção de bem, foi informado o número do tombamento e consultado o patrimônio.

Assinatura do demandante:
Ciência do suprido:

29. Modelo de Conciliação da Fatura

30. Checklist de Análise da Prestação de Contas

31. Checklist para Autorização da Concessão

Antes de autorizar a concessão, verificar:

• [ ] A demanda se enquadra em hipótese legal de suprimento de fundos.
• [ ] A despesa é excepcional.
• [ ] Não há estoque disponível.
• [ ] Não há contrato ou ata vigente capaz de atender à demanda.
• [ ] O suprido é servidor elegível.
• [ ] O suprido não possui impedimentos.
• [ ] O valor solicitado é compatível com a necessidade.
• [ ] Não há indício de fracionamento.
• [ ] A natureza da despesa é autorizada.
• [ ] Não se trata de material permanente vedado.
• [ ] O período de aplicação está definido.
• [ ] O prazo de prestação de contas está definido.
• [ ] Há orientação para detalhamento no SCP.
• [ ] Há ciência do suprido quanto às responsabilidades.

32. Checklist do Suprido

Antes da compra:

• [ ] Confirmar autorização.
• [ ] Confirmar saldo disponível.
• [ ] Confirmar período de aplicação.
• [ ] Confirmar objeto autorizado.
• [ ] Verificar fornecedor.
• [ ] Solicitar emissão de nota fiscal.

Após a compra:

• [ ] Conferir documento fiscal.
• [ ] Obter atesto do demandante.
• [ ] Guardar comprovante.
• [ ] Detalhar no SCP.
• [ ] Incluir documentação no processo.
• [ ] Controlar saldo remanescente.

Na prestação de contas:

• [ ] Anexar fatura.
• [ ] Anexar documentos fiscais.
• [ ] Anexar atestos.
• [ ] Anexar comprovantes.
• [ ] Anexar GRU, se houver.
• [ ] Encaminhar no prazo.

33. Perguntas Frequentes

33.1 O cartão pode ser emprestado?

Não. O CPGF é de uso pessoal e intransferível do suprido.

33.2 Posso usar o cartão para compra não prevista?

Não. A despesa deve estar vinculada à finalidade autorizada.

33.3 Posso usar o cartão depois do prazo de aplicação?

Não. Despesas fora do período autorizado são irregulares.

33.4 Posso sacar dinheiro?

Como regra, não. O saque deve ser excepcional, justificado e expressamente autorizado.

33.5 Posso comprar material permanente?

No IFC Araquari, deve prevalecer a vedação institucional prevista na PN IFC nº 5/2024.

33.6 Preciso fazer pesquisa de preços?

Sim, sempre que possível. Caso não seja possível, a ausência deve ser justificada.

33.7 Quem deve atestar a nota fiscal?

O demandante ou servidor responsável pelo recebimento do material ou serviço, preferencialmente distinto do suprido.

33.8 O que fazer se houver saldo não utilizado?

O saldo deve ser estornado ou recolhido por GRU, conforme o caso.

33.9 O que fazer em caso de perda, furto ou roubo do cartão?

Comunicar imediatamente a instituição financeira, o ordenador de despesas e o DAP/CEOF.

33.10 A prestação de contas fora do prazo gera consequência?

Sim. Pode impedir novas concessões e gerar responsabilização administrativa.

34. Nota de Adaptação Institucional

Este manual consolida normas federais, orientações de controle, procedimentos do SIAFI, normativos institucionais do IFC e rotinas locais do Campus Araquari.

Para plena institucionalização, recomenda-se que o campus mantenha atualizados:

• os modelos oficiais de formulário;
• a matriz local de limites internos;
• o termo de responsabilidade do CPGF;
• o fluxo de conferência mensal de faturas;
• o procedimento de detalhamento no SCP;
• a rotina de reclassificação no SIAFI;
• as orientações tributárias aplicáveis ao Município de Araquari;
• os prazos de fechamento anual.

35. Referências Normativas

• Lei nº 4.320/1964;
• Decreto-Lei nº 200/1967;
• Decreto nº 93.872/1986;
• Decreto nº 5.355/2005;
• Decreto nº 6.370/2008;
• Portaria MP nº 41/2005;
• Portaria MP nº 90/2009;
• Portaria Normativa MF nº 1.344/2023;
• Lei nº 14.133/2021;
• Manual SIAFI;
• Macrofunção SIAFI 02.11.21 – Suprimento de Fundos;
• Guia de Suprimento de Fundos da CGU;
• Orientações da AGU aplicáveis a contratações públicas;
• Portaria Normativa IFC nº 5/2024;
• Manual da CEOF do IFC Campus Araquari;
• Formulários e checklists institucionais vigentes.