Atos Normativos de Incidência

PORTARIA NORMATIVA Nº 9.2021 – ASTEC.REIT (11.01.18.00.13). Dispõe sobre rotinas administrativas aplicáveis às
notificações e apuração de responsabilidade de licitantes/contratados em âmbito administrativo e dá outras providências. Disponível em: https://portariasnormativas.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/72/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-No-9.2021-ASTEC.REIT-11.01.18.00.13-1.pdf.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018. Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-3-de-26-de-abril-de-2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-77-de-4-de-novembro-de-2022.

COMUNICADO 01/2025 – INSCRIÇÃO NO CADIN. FATOR IMPEDITIVO PARA CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU CONTRATOS QUE ENVOLVAM DESEMBOLSO DE RECURSOS PÚBLICOS. Parecer nº 00063/2024/DECOR/CGU/AGU que trata da aplicação do art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 14.973/2024. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2025/comunicado-01-2025-2013-inscricao-no-cadin-fator-impeditivo-para-convenios-acordos-ajustes-ou-contratos-que-envolvam-desembolso-de-recursos-publicos.

Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/.