Atos Normativos de Incidência

PORTARIA NORMATIVA Nº 9.2021 – ASTEC.REIT (11.01.18.00.13). Dispõe sobre rotinas administrativas aplicáveis às
notificações e apuração de responsabilidade de licitantes/contratados em âmbito administrativo e dá outras providências. Disponível em: https://portariasnormativas.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/72/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-No-9.2021-ASTEC.REIT-11.01.18.00.13-1.pdf.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/.